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Document 62015CB0692
Joined Cases C-692/15 to C-694/15: Order of the Court (First Chamber) of 12 May 2016 (requests for a preliminary ruling from the Consiglio di Stato — Italy) — Security Service Srl (C-692/15), Il Camaleonte Srl (C-693/15), Vigilanza Privata Turris Srl (C-694/15) v Ministero dell’Interno (C-692/15 and C-693/15), Questura di Napoli, Questura di Roma (C-692/15) (Reference for a preliminary ruling — Rules of Procedure of the Court of Justice — Article 53(2) — Freedom of establishment and freedom to provide services — Purely internal situation — Court’s manifest lack of jurisdiction)
Processos apensos C-692/15 a C-694/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Security Service Srl (C-692/15), Il Camaleonte Srl (C-693/15), Vigilanza Privata Turris Srl (C-694/15)/Ministero dell'Interno (C-692/15 e C-693/15), Questura di Napoli, Questura di Roma (C-692/15) «Reenvio prejudicial — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 53.°, n.° 2 — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Situação puramente interna — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
Processos apensos C-692/15 a C-694/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Security Service Srl (C-692/15), Il Camaleonte Srl (C-693/15), Vigilanza Privata Turris Srl (C-694/15)/Ministero dell'Interno (C-692/15 e C-693/15), Questura di Napoli, Questura di Roma (C-692/15) «Reenvio prejudicial — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 53.°, n.° 2 — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Situação puramente interna — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
JO C 279 de 1.8.2016, p. 8–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 12/05/2016
- Date lodged:
- 21/12/2015
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- italiano
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial - não admissível
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62015CO0692
- Instruments cited in case law:
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- EUROVOC descriptor:
|
1.8.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 279/8 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Security Service Srl (C-692/15), Il Camaleonte Srl (C-693/15), Vigilanza Privata Turris Srl (C-694/15)/Ministero dell'Interno (C-692/15 e C-693/15), Questura di Napoli, Questura di Roma (C-692/15)
(Processos apensos C-692/15 a C-694/15) (1)
(«Reenvio prejudicial - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 53.o, n.o 2 - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Situação puramente interna - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)
(2016/C 279/13)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Consiglio di Stato
Partes no processo principal
Recorrente: Security Service Srl (C-692/15), Il Camaleonte Srl (C-693/15), Vigilanza Privata Turris Srl (C-694/15)
Recorridos: Ministero dell'Interno (C-692/15 e C-693/15), Questura di Napoli, Questura di Roma (C-692/15)
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália) por decisões de 12 de novembro de 2015.
