Case C-473/15: Order of the Court (First Chamber) of 6 September 2017 (request for a preliminary ruling from the Bezirksgericht Linz — Austria) — Peter Schotthöfer & Florian Steiner GbR v Eugen Adelsmayr (Requests for a preliminary ruling — Article 99 of the Rules of Procedure of the Court of Justice — Extradition of a national of a Member State of the European Union to a third State where he risks being subjected to the death penalty — Citizenship of the Union — Articles 18 and 21 TFEU — Article 19(2) of the Charter of Fundamental Rights of the European Union — Protection against extradition)

Processo C-473/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bezirksgericht Linz — Áustria) — Peter Schotthöfer & Florian Steiner GbR/Eugen Adelsmayr «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Extradição de um nacional de um Estado-Membro da União Europeia para um Estado terceiro onde corre o risco de ser sujeito a pena de morte — Cidadania da União — Artigos 18.° e 21.° TFUE — Artigo 19.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção contra a extradição»

Processo C-473/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bezirksgericht Linz — Áustria) — Peter Schotthöfer & Florian Steiner GbR/Eugen Adelsmayr «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Extradição de um nacional de um Estado-Membro da União Europeia para um Estado terceiro onde corre o risco de ser sujeito a pena de morte — Cidadania da União — Artigos 18.° e 21.° TFUE — Artigo 19.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção contra a extradição»

JO C 374 de 6.11.2017, p. 11–11 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)