Joined Cases C-643/15 and C-647/15: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 6 September 2017 — Slovak Republic (C-643/15) and Hungary (C-647/15) v Council of the European Union (Actions for annulment — Decision (EU) 2015/1601 — Provisional measures in the area of international protection for the benefit of the Hellenic Republic and the Italian Republic — Emergency situation characterised by a sudden inflow of nationals of third countries into certain Member States — Relocation of those nationals to other Member States — Relocation quotas — Article 78(3) TFEU — Legal basis — Conditions under which applicable — Concept of ‘legislative act’ — Article 289(3) TFEU — Whether conclusions adopted by the European Council are binding on the Council of the European Union — Article 15(1) TEU and Article 68 TFEU — Essential procedural requirements — Amendment of the European Commission’s proposal — Requirements for a further consultation of the European Parliament and a unanimous vote within the Council of the European Union — Article 293 TFEU — Principles of legal certainty and of proportionality)

Processos apensos C-643/15 e C-647/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de setembro de 2017 — República Eslovaca (C-643/15) e Hungria (C-647/15)/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Decisão (UE) 2015/1601 — Medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da República Helénica e da República italiana — Situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros no território de certos Estados-Membros — Recolocação desses nacionais no território dos outros Estados-Membros — Contingentes de recolocação — Artigo 78.°, n.° 3, TFUE — Base jurídica — Condições de aplicação — Conceito de «ato legislativo» — Artigo 289.°, n.° 3, TFUE — Caráter obrigatório para o Conselho da União Europeia de conclusões adotadas pelo Conselho Europeu — Artigo 15.°, n.° 1, TUE e artigo 68.° TFUE — Formalidades substanciais — Alteração da proposta da Comissão Europeia — Exigências de uma nova consulta do Parlamento Europeu e de um voto unânime no Conselho da União Europeia — Artigo 293.° TFUE — Princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade)

Processos apensos C-643/15 e C-647/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de setembro de 2017 — República Eslovaca (C-643/15) e Hungria (C-647/15)/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Decisão (UE) 2015/1601 — Medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da República Helénica e da República italiana — Situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros no território de certos Estados-Membros — Recolocação desses nacionais no território dos outros Estados-Membros — Contingentes de recolocação — Artigo 78.°, n.° 3, TFUE — Base jurídica — Condições de aplicação — Conceito de «ato legislativo» — Artigo 289.°, n.° 3, TFUE — Caráter obrigatório para o Conselho da União Europeia de conclusões adotadas pelo Conselho Europeu — Artigo 15.°, n.° 1, TUE e artigo 68.° TFUE — Formalidades substanciais — Alteração da proposta da Comissão Europeia — Exigências de uma nova consulta do Parlamento Europeu e de um voto unânime no Conselho da União Europeia — Artigo 293.° TFUE — Princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade)

JO C 374 de 6.11.2017, p. 4–4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)