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Document 62015CA0457
Case C-457/15: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 28 July 2016 (request for a preliminary ruling from the Verwaltungsgericht Berlin — Germany) — Vattenfall Europe Generation AG v Bundesrepublik Deutschland (Reference for a preliminary ruling — Scheme for greenhouse gas emission allowance trading within the European Union — Directive 2003/87/EC — Temporal scope — Time when the emissions trading obligation arises — Article 3 — Annexe I — Concept of ‘installation’ — Combustion of fuels in installations with a total rated thermal input exceeding 20 MW)
Processo C-457/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Vattenfall Europe Generation AG/Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Âmbito de aplicação ratione temporis — Momento da constituição da obrigação de comercialização de licenças — Artigo 3.° — Anexo I — Conceito de “instalação” — Atividade de combustão de combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW»
Processo C-457/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Vattenfall Europe Generation AG/Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Âmbito de aplicação ratione temporis — Momento da constituição da obrigação de comercialização de licenças — Artigo 3.° — Anexo I — Conceito de “instalação” — Atividade de combustão de combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW»
JO C 350 de 26.9.2016, p. 13–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
26.9.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 350/13 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Vattenfall Europe Generation AG/Bundesrepublik Deutschland
(Processo C-457/15) (1)
(«Reenvio prejudicial - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Diretiva 2003/87/CE - Âmbito de aplicação ratione temporis - Momento da constituição da obrigação de comercialização de licenças - Artigo 3.o - Anexo I - Conceito de “instalação” - Atividade de combustão de combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW»)
(2016/C 350/16)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Verwaltungsgericht Berlin
Partes no processo principal
Recorrente: Vattenfall Europe Generation AG
Recorrida: Bundesrepublik Deutschland
Dispositivo
O anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, na medida em que inclui a «[c]ombustão de combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW» na lista das categorias de atividade a que se aplica essa diretiva deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de comercialização de licenças de uma instalação destinada a produzir eletricidade se constitui no momento da primeira emissão de gases com efeito de estufa e, assim, possivelmente antes mesmo da primeira produção de eletricidade por essas instalações.