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A este respeito, foi alegado que, em aplicação das disposições referidas, a Comissão tem a obrigação de analisar a derrogação provisória prevista no Anexo V, n.o 2, do Regulamento n.o 999/2001 e de submeter ao comité de regulamentação, em aplicação do procedimento previsto para o efeito pelo artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE, um projeto de medida de alteração do referido Anexo V. Desse modo, visa-se garantir o cumprimento das normas sanitárias internacionais adotadas pelo OIE [Instituto Internacional das Epizootias], as quais não preveem o estabelecimento de uma lista das matérias de risco especificadas para os países que, como a Itália, foram reconhecidos como países com risco negligenciável, ou seja, como países com o risco menos elevado, segundo a classificação internacional adotada pelo OIE.

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A este respeito, foi alegado que, por força do princípio e das disposições referidos, uma vez que o OIE, em maio de 2011, reconheceu que certos Estados-Membros, entre os quais a Itália, podiam ser qualificados como países com risco negligenciável de EEB, a Comissão tinha a obrigação de adaptar a regulamentação à luz destes novos dados e de reapreciar a derrogação prevista no anexo V, ponto 2, do regulamento, de modo a garantir o respeito do princípio da não discriminação. Com efeito, a referida derrogação, por um lado, prevê um tratamento diferente de situações comparáveis, concretamente, entre os produtores de Estados-Membros e os produtores de países terceiros reconhecidos como países com risco negligenciável de EEB. Por outro lado, prevê um mesmo tratamento para situações diferentes, concretamente, entre os produtores de Estados-Membros reconhecidos como países com risco negligenciável de EEB e os produtores de Estados-Membros que não obtiveram esse reconhecimento.

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A este respeito, foi alegado que, por força do princípio e das disposições referidos, depois de o OIE ter reconhecido que certos Estados-Membros podiam ser qualificados como países com risco negligenciável de EEB, incumbia à Comissão proceder à adaptação da regulamentação a esses novos dados e reapreciar a derrogação provisória prevista no anexo V, ponto 2, do regulamento, de modo a garantir o respeito do princípio da proporcionalidade. Segundo a demandante, importa salientar designadamente que a opção da Comissão de não proceder à reapreciação da derrogação prevista no anexo V, ponto 2, não é adequada à prossecução do objetivo de proteção da saúde que esta invocou.