25.8.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/55

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Anular a Decisão C(2013) final da Comissão Europeia, de 22 de janeiro de 2014, na medida em que a Comissão decidiu que a subvenção concedida à Saremar para atividades promocionais e as garantias (empréstimos bancários e cartas de intenção) prestadas pela Regione Sardegna não constituem auxílios de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE;

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Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

1.

No primeiro fundamento, relativo à violação e errada aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a Grandi Navi Veloci alega que a decisão é ilegal, na medida em que afirma que a Saremar não obteve uma vantagem económica com a remuneração paga pela Regione Sardegna por alegadas atividades promocionais. Segundo a recorrente, a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao considerar que o preço pago pela Regione Sardegna a título de remuneração das atividades promocionais atribuídas à Saremar, no montante de 3 0 00  000 euros, era conforme aos valores de mercado e não preenchia o requisito da vantagem económica para a sociedade beneficiária.

2.

No segundo fundamento, a Grandi Navi Veloci, em primeiro lugar, alega o erro manifesto de apreciação da Comissão no que respeita ao caráter alegadamente inadequado do método utilizado pelo perito nomeado pelo Tribunale di Genova e, em segundo lugar, critica a atuação da Comissão por falta de atividade instrutória e por violação do princípio da boa administração.

3.

No terceiro fundamento, a Grandi Navi Veloci alega a contradição e a insuficiente fundamentação da decisão, na aceção do artigo 296.o TFUE, no que respeita à qualificação da medida atinente às alegadas atividades promocionais como não constituindo um auxílio.

4.

No quarto fundamento, a Grandi Navi Veloci alega, em primeiro lugar, a violação e a errada aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, quanto à afirmação de que os empréstimos bancários e as cartas de intenção não constituem um auxílio de Estado, e, em segundo lugar, a correspondente violação do dever de fundamentação da decisão na aceção do artigo 296.o TFUE.