Case T-808/14: Judgment of the General Court of 15 December 2016 — Spain v Commission (State aid — Digital television — Aid for the deployment of digital terrestrial television in remote and less-urbanised areas of Castilla-La Mancha — Decision declaring the aid incompatible with the internal market — Concept of ‘undertaking’ — Economic activity — Advantage — Service of general economic interest — Distortion of competition — Article 107(3)(c) TFEU — Duty of diligence — Reasonable period — Legal certainty — Equal treatment — Proportionality — Subsidiarity — Right to information)

Processo T-808/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Espanha/Comissão. («Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio ao desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas isoladas e menos urbanizadas de Castilla — La Mancha — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Conceito de empresa — Atividade económica — Benefício — Serviço de interesse económico geral — Distorção da concorrência — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Dever de diligência — Prazo razoável — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Subsidiariedade — Direito à informação»)

Processo T-808/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Espanha/Comissão. («Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio ao desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas isoladas e menos urbanizadas de Castilla — La Mancha — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Conceito de empresa — Atividade económica — Benefício — Serviço de interesse económico geral — Distorção da concorrência — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Dever de diligência — Prazo razoável — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Subsidiariedade — Direito à informação»)

JO C 38 de 6.2.2017, p. 27–27 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)