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Document 62014CN0206

Processo C-206/14: Ação intentada em 24 de abril de 2014 — Comissão Europeia/República da Estónia

JO C 212 de 7.7.2014, p. 19–19 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
24/04/2014
Date lodged:
24/04/2014
Author:
Tribunal de Justiça
Form:
Informações judiciais
Authentic language:
estónio
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7.7.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 212/19

Ação intentada em 24 de abril de 2014 — Comissão Europeia/República da Estónia

(Processo C-206/14)

2014/C 212/21

Língua do processo: estónio

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin e E. Randvere)

Demandada: República da Estónia

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

—

Declarar que a Republica da Estónia, não tendo transposto os artigos 4.o, n.o 1, alínea e), 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, e 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, da Diretiva 2003/4/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE (2) do Conselho não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquela diretiva;

—

Condenar República da Estónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Republica da Estónia, não tendo adotado de todo ou não tendo adotado de forma adequada as disposições legais necessárias à transposição da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, não cumpriu as suas obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva.

(1)  JO L 41, p. 26.

(2)  JO L 158, p. 56.

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