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Document 62014CN0019
Case C-19/14: Request for a preliminary ruling from the Sozialgericht Duisburg (Germany) lodged on 16 January 2014 — Ana-Maria Talasca, Angelina Marita Talasca v Stadt Kevelaer
Processo C-19/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Duisburg (Alemanha) em 16 de janeiro de 2014 — Ana-Maria Talasca, Angelina Marita Talasca/Stadt Kevelaer
Processo C-19/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Duisburg (Alemanha) em 16 de janeiro de 2014 — Ana-Maria Talasca, Angelina Marita Talasca/Stadt Kevelaer
JO C 142 de 12.5.2014, p. 9–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
12.5.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 142/9 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Duisburg (Alemanha) em 16 de janeiro de 2014 — Ana-Maria Talasca, Angelina Marita Talasca/Stadt Kevelaer
(Processo C-19/14)
2014/C 142/10
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Sozialgericht Duisburg
Partes no processo principal
Demandantes: Ana-Maria Talasca, Angelina Marita Talasca
Demandada: Stadt Kevelaer
Questões prejudiciais
a) |
O § 7, n.o 1, segundo período, do Código da Segurança Social Alemão [prestações de base para quem procura emprego] (Sozialgesetzbuch II, a seguir «SGB II») é conforme ao direito da União Europeia? |
b) |
Em caso de resposta negativa, há necessidade de alterar o quadro normativo da República Federal da Alemanha, ou daqui resulta diretamente uma nova configuração desse quadro normativo, e nesse caso, qual? |
c) |
O § 4, n.o 1, segundo período do SGB II permanece em vigor até que (possivelmente) haja lugar a uma alteração normativa por parte do órgão competente da República Federal da Alemanha? |