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Document 62014CA0033
Case C-33/14 P: Judgment of the Court (Third Chamber) of 17 September 2015 — Mory SA, in liquidation, Mory Team, in liquidation, Superga Invest v European Commission (Appeal — State aid — Actions for annulment — Article 263 TFEU — Admissibility — Unlawful and incompatible aid — Obligation to recover — European Commission decision not to extend the recovery obligation to the successor of the aid beneficiary — Interest in bringing proceedings — Action for damages and for the recovery of aid before the national courts — Locus standi — Appellant not individually concerned)
Processo C-33/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2015 — Mory SA, em liquidação, Mory Team, em liquidação, Superga Invest/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Artigo 263.o TFUE — Admissibilidade — Auxílios ilegais e incompatíveis — Obrigação de recuperação — Decisão da Comissão Europeia de não tornar extensiva ao adquirente a obrigação de recuperação do beneficiário do auxílio — Interesse em agir — Ação de indemnização e de recuperação dos auxílios nos tribunais nacionais — Legitimidade — Recorrente que não é individualmente afetado»
Processo C-33/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2015 — Mory SA, em liquidação, Mory Team, em liquidação, Superga Invest/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Artigo 263.o TFUE — Admissibilidade — Auxílios ilegais e incompatíveis — Obrigação de recuperação — Decisão da Comissão Europeia de não tornar extensiva ao adquirente a obrigação de recuperação do beneficiário do auxílio — Interesse em agir — Ação de indemnização e de recuperação dos auxílios nos tribunais nacionais — Legitimidade — Recorrente que não é individualmente afetado»
JO C 371 de 9.11.2015, p. 7–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
9.11.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 371/7 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2015 — Mory SA, em liquidação, Mory Team, em liquidação, Superga Invest/Comissão Europeia
(Processo C-33/14 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Artigo 263.o TFUE - Admissibilidade - Auxílios ilegais e incompatíveis - Obrigação de recuperação - Decisão da Comissão Europeia de não tornar extensiva ao adquirente a obrigação de recuperação do beneficiário do auxílio - Interesse em agir - Ação de indemnização e de recuperação dos auxílios nos tribunais nacionais - Legitimidade - Recorrente que não é individualmente afetado»)
(2015/C 371/09)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Mory SA, em liquidação, Mory Team, em liquidação, Superga Invest (representantes: B. Vatier e F. Loubières, advogados)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e B. Stromsky, agentes)
Dispositivo
1) |
O despacho do Tribunal Geral Mory e o./Comissão (T-545/12, EU:T:2013:607) é anulado. |
2) |
O recurso de anulação que a Mory SA, a Mory Team e Superga Invest interpuseram da Decisão C (2012) 2401 final da Comissão, de 4 de abril de 2012, relativa à aquisição dos ativos do grupo Sernam no âmbito da sua liquidação judicial, é julgado inadmissível. |
3) |
A Mory SA, a Mory Team, a Superga Invest e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas, relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso do despacho do Tribunal Geral. |