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Document 62013TN0613

    Processo T-613/13: Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 — alfavet Tierarzneimittel/IHMI — Millet Innovation (Epibac)

    JO C 39 de 8.2.2014, p. 23–23 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    20/11/2013
    Date lodged:
    20/11/2013
    Author:
    Tribunal Geral
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    alemão
    Link
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    Instruments cited in case law:
    Link

    8.2.2014   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 39/23

    Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 — alfavet Tierarzneimittel/IHMI — Millet Innovation (Epibac)

    (Processo T-613/13)

    2014/C 39/40

    Língua em que o recurso foi interposto: alemão

    Partes

    Recorrente: alfavet Tierarzneimittel GmbH (Neumünster, Alemanha) (representante: U. Bender, advogado)

    Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

    Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Millet Innovation SA (Loriol sur Drome, França)

    Pedidos

    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    Alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do recorrido de 6 de setembro de 2013 (processo R 1253/2012-4) na medida em que a oposição seja indeferida;

    —

    Condenar o recorrido nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    Requerente da marca comunitária: a recorrente

    Marca comunitária em causa: marca nominativa «Epibac» para produtos das classes 3, 5 e 31 — pedido de registo de marca comunitária n.o6 861 124

    Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Millet Innovation SA

    Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas nominativas «EPITACT» para produtos das classes 3, 5 e 10

    Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

    Decisão da Câmara de Recurso: provimento parcial do recurso

    Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

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