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Document 62013TN0354
Case T-354/13: Action brought on 4 July 2013 — Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks v Commission
Processo T-354/13: Recurso interposto em 4 de julho de 2013 — Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks/Comissão
Processo T-354/13: Recurso interposto em 4 de julho de 2013 — Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks/Comissão
JO C 260 de 7.9.2013, p. 43–44
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 260 de 7.9.2013, p. 33–34
(HR)
7.9.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 260/43 |
Recurso interposto em 4 de julho de 2013 — Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks/Comissão
(Processo T-354/13)
2013/C 260/78
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks e.V. (Berlim, Alemanha) (representantes: I. Jung, M. Teworte-Vey, A. Renvert e J. T. Saatkamp, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular a decisão da recorrida, de 8 de abril de 2013, no processo «Kołocz śląski/Kołacz śląski» — Schlesischer Streuselkuchen [Ref. Ares (2013) 619104 — 10 de abril de 2013]. |
Fundamentos e principais argumentos
Em defesa do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
1. |
Primeiro fundamento: base jurídica errada
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2. |
Segundo fundamento: violação do Regulamento n.o 1151/2012
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(1) Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343, p. 1).
(2) Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93, p. 12).