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Document 62013TN0063

    Processo T-63/13: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2013 — Three-N-Products Private/IHMI — Munindra Holding (AYUR)

    JO C 101 de 6.4.2013, p. 24–24 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    05/02/2013
    Date lodged:
    05/02/2013
    Author:
    Tribunal Geral
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    francês
    Link
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    Instruments cited in case law:
    Link

    6.4.2013   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 101/24

    Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2013 — Three-N-Products Private/IHMI — Munindra Holding (AYUR)

    (Processo T-63/13)

    2013/C 101/52

    Língua em que o recurso foi interposto: francês

    Partes

    Recorrente: Three-N-Products Private Ltd (Nova Deli, Índia) (representantes: M Thewes e T. Chevrier, advogados)

    Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

    Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Munindra Holding BV (Lelystad, Países Baixos)

    Pedidos

    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    Anular a Decisão R 2296/2011-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de novembro de 2012;

    —

    A título subsidiário, anular a decisão impugnada na parte em que se refere aos «serviços de consultadoria no domínio dos medicamentos de plantas, da nutrição, saúde e dos cuidados de beleza» da classe 44;

    —

    Condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas efetuadas no processo no Tribunal Geral, bem como nas despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso do IHMI.

    Fundamentos e principais argumentos

    Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «AYUR» para os produtos e serviços das classes 3, 5, 16 e 44 — Marca comunitária n.o5 429 469

    Titular da marca comunitária: A recorrente

    Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Munindra Holding BV

    Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa registada no Benelux «AYUS» para produtos e serviços das classes 3, 5, 29, 30 e 31

    Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento parcial do pedido

    Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

    Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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