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Document 62013FN0018

Processo F-18/13: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão

JO C 114 de 20.4.2013, p. 47–47 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
19/02/2013
Date lodged:
19/02/2013
Author:
Tribunal da Função Pública
Form:
Informações judiciais
Authentic language:
francês

20.4.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/47

Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão

(Processo F-18/13)

2013/C 114/72

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de proceder ao cálculo de bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço, com base nas novas DGE.

Pedidos do recorrente

—

Anulação da decisão, de 17 de janeiro de 2012, relativa ao cálculo da bonificação dos seus direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço na Comissão;

—

na medida do necessário, anulação da decisão que indefere a sua reclamação, de 13 de novembro de 2012, com vista à aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento do seu pedido de transferência dos seus direitos à pensão;

—

condenação da Comissão nas despesas.
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