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Document 62013FB0030
Case F-30/13: Order of the Civil Service Tribunal (First Chamber) of 16 December 2013 — Roda v Commission (Civil service — Survivor’s pension — Death of former spouse — Maintenance — Pre-litigation procedure — Requirement of a complaint — Unduly late — Manifest inadmissibility)
Processo F-30/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de dezembro de 2013 — Roda/Comissão (Função pública — Pensão de sobrevivência — Morte de um ex-cônjuge — Pensão de alimentos — Procedimento pré-contencioso — Exigência de uma reclamação — Intempestividade — Inadmissibilidade manifesta)
Processo F-30/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de dezembro de 2013 — Roda/Comissão (Função pública — Pensão de sobrevivência — Morte de um ex-cônjuge — Pensão de alimentos — Procedimento pré-contencioso — Exigência de uma reclamação — Intempestividade — Inadmissibilidade manifesta)
JO C 39 de 8.2.2014, p. 30–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 16/12/2013
- Date lodged:
- 28/03/2013
- Author:
- Tribunal da Função Pública
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- italiano
- EUROVOC descriptor:
|
8.2.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 39/30 |
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de dezembro de 2013 — Roda/Comissão
(Processo F-30/13)
(Função pública - Pensão de sobrevivência - Morte de um ex-cônjuge - Pensão de alimentos - Procedimento pré-contencioso - Exigência de uma reclamação - Intempestividade - Inadmissibilidade manifesta)
2014/C 39/55
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Silvana Roda (Ispra, Itália) (representante: L. Ribolzi, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto
Pedido de anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido da recorrente de beneficiar de uma pensão de sobrevivência de 60 % do último vencimento-base do seu ex-marido.
Dispositivo
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1. |
O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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2. |
S. Roda suporta as suas próprias despesas. |
