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Document 62013FA0059
Case F-59/13: Judgment of the Civil Service Tribunal (Third Chamber) of 9 April 2014 — Rouffaud v EEAS (Civil Service — Auxiliary member of contract staff — Reclassification of the contract — Pre-litigation procedure — Rule that the complaint must be consistent with the action — Amendment of the grounds of challenge in the case)
Processo F-59/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 9 de abril de 2014 — Rouffaud/SEAE (Função pública — Agente contratual para o desempenho de tarefas auxiliares — Requalificação do contrato — Processo pré-contencioso — Regra de concordância — Alteração da causa dos elementos de contestação)
Processo F-59/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 9 de abril de 2014 — Rouffaud/SEAE (Função pública — Agente contratual para o desempenho de tarefas auxiliares — Requalificação do contrato — Processo pré-contencioso — Regra de concordância — Alteração da causa dos elementos de contestação)
JO C 159 de 26.5.2014, p. 39–39
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 09/04/2014
- Date lodged:
- 24/06/2013
- Author:
- Tribunal da Função Pública
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
- Link
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- Affected by case:
-
- Annulment requested by 62014TN0457
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
26.5.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 159/39 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 9 de abril de 2014 — Rouffaud/SEAE
(Processo F-59/13) (1)
((Função pública - Agente contratual para o desempenho de tarefas auxiliares - Requalificação do contrato - Processo pré-contencioso - Regra de concordância - Alteração da causa dos elementos de contestação))
2014/C 159/53
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Thierry Rouffaud (Ixelles, Bélgica) (representantes: inicialmente A. Coolen, É. Marchal, S. Orlandi e D. Abreu Caldas, advogados, em seguida S. Orlandi e D. Abreu Caldas, advogados)
Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquart e M. Silva, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente destinado a que os contratos de trabalho sucessivos por tempo determinado sejam requalificados em contratos por tempo indeterminado e que o período efetuado na qualidade de agente contratual para o desempenho de tarefas auxiliares seja reconhecido como período de serviço efetuado na qualidade de agente contratual.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
T. Rouffaud suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa. |
(1) JO C 233, de 10.08.2013, p. 14.
