This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62013CN0662
Case C-662/13: Request for a preliminary ruling from the Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) lodged on 13 December 2013 — Surgicare — Unidades de Saúde SA v Fazenda Pública
Processo C-662/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 13 de dezembro de 2013 — Surgicare — Unidades de Saúde SA/Fazenda Pública
Processo C-662/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 13 de dezembro de 2013 — Surgicare — Unidades de Saúde SA/Fazenda Pública
JO C 78 de 15.3.2014, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 13/12/2013
- Date lodged:
- 13/12/2013
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- português
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- EUROVOC descriptor:
|
15.3.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 78/3 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 13 de dezembro de 2013 — Surgicare — Unidades de Saúde SA/Fazenda Pública
(Processo C-662/13)
2014/C 78/06
Língua do processo: português
Órgão jurisdicional de reenvio
Supremo Tribunal Administrativo
Partes no processo principal
Recorrente: Surgicare — Unidades de Saúde SA
Recorrida: Fazenda Pública
Questão prejudicial
Suspeitando a Administração Tributária de prática abusiva destinada a obter reembolso de IVA e prevendo o direito português um procedimento prévio obrigatório aplicável a práticas abusivas em matéria de impostos deve ou não entender-se que tal procedimento é inaplicável em matéria de IVA atenta a génese comunitária deste imposto?
