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Document 62013CA0011
Case C-11/13: Judgment of the Court (Third Chamber) of 19 June 2014 (request for a preliminary ruling from the Bundespatentgericht- Germany) — Bayer CropScience AG v Deutsches Patent- und Markenamt (Reference for a preliminary ruling — Patent law — Plant protection products — Supplementary protection certificate — Regulation (EC) No 1610/96 — Articles 1 and 3 — Terms ‘product’ and ‘active substances’ — Safener)
Processo C-11/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Bayer CropScience AG/Deutsches Patent- und Markenamt «Reenvio prejudicial — Direito das patentes — Produtos fitofarmacêuticos — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n. ° 1610/96 — Artigos 1. °e 3. ° — Conceitos de “produto” e de “substâncias ativas” — Protetor de fitotoxicidade»
Processo C-11/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Bayer CropScience AG/Deutsches Patent- und Markenamt «Reenvio prejudicial — Direito das patentes — Produtos fitofarmacêuticos — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n. ° 1610/96 — Artigos 1. °e 3. ° — Conceitos de “produto” e de “substâncias ativas” — Protetor de fitotoxicidade»
JO C 282 de 25.8.2014, p. 8–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 19/06/2014
- Date lodged:
- 10/01/2013
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- alemão
- Link
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- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
25.8.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 282/8 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Bayer CropScience AG/Deutsches Patent- und Markenamt
(Processo C-11/13) (1)
(«Reenvio prejudicial - Direito das patentes - Produtos fitofarmacêuticos - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 1610/96 - Artigos 1.o e 3.o - Conceitos de “produto” e de “substâncias ativas” - Protetor de fitotoxicidade»)
2014/C 282/11
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundespatentgericht
Partes no processo principal
Recorrente: Bayer CropScience AG
Recorrido: Deutsches Patent- und Markenamt
Dispositivo
O conceito de «produto», que figura nos artigos 1.o, ponto 8, e 3.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos, bem como o conceito de «substâncias ativas», que figura no artigo 1.o, ponto 3, deste regulamento, devem ser interpretados no sentido de que podem abranger uma substância destinada a ser utilizada como protetor de fitotoxicidade, desde que exerça uma ação tóxica, fitotóxica ou fitofarmacêutica própria.
