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Document 62012TO0389
Order of the President of the General Court of 11 October 2012. # Électricité de France (EDF) v European Commission. # Application for interim measures - Competition - Concentrations - Electricity market - Decision authorising a concentration operation subject to compliance with certain commitments - Refusal to grant the postponement of the deadline set for fulfilling those commitments - Application for interim measures - Lack of urgency. # Case T-389/12 R.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de Outubro de 2012.
Électricité de France (EDF) contra Comissão Europeia.
Processo de medidas provisórias - Concorrência - Concentrações - Mercado da eletricidade - Decisão que autoriza uma operação de concentração sob reserva do respeito de certos compromissos - Recusa de conceder a prorrogação do prazo fixado para honrar esses compromissos - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência.
Processo T-389/12 R.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de Outubro de 2012.
Électricité de France (EDF) contra Comissão Europeia.
Processo de medidas provisórias - Concorrência - Concentrações - Mercado da eletricidade - Decisão que autoriza uma operação de concentração sob reserva do respeito de certos compromissos - Recusa de conceder a prorrogação do prazo fixado para honrar esses compromissos - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência.
Processo T-389/12 R.
Colectânea de Jurisprudência 2012 -00000
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2012:542
- Date of document:
- 11/10/2012
- Date lodged:
- 05/09/2012
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- França
- Form:
- Despacho
- Additional information:
- POURVOI C-551/12 P(R)
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Pedido de medidas provisórias - não fundamentado, Recurso de anulação
- Judge-Rapporteur:
- Wiszniewska-Białecka
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Link
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- Affected by case:
-
- Declared void by 62012CO0551
- Instruments cited in case law:
-
- 12008E256-P1: N 9
- 12008E278: N 9
- 12008E279: N 9 26
- 31991Q0530-A104P2: N 9 26
- 61995CO0149: N 11
- 61996CO0268: N 10
- 61998CO0043: N 16
- 61999CO0335: N 15
- 62000CO0445: N 11
- 62002TO0034: N 15
- 62002TO0181: N 15
- 62006CO0459: N 11
- 62009CO0113: N 18
- 62009TO0095: N 15 16
- 62009TO0396: N 9
- 62009TO0410: N 17
- 62010CO0373: N 17
- 62010TO0030: N 17
- 62010TO0299: N 18 23
- Notes relating to the decision:
-
- 1. Bary, Laurence: Pas de délai pour EDF: le Tribunal de l'Union européenne impose à la société française de respecter ses engagements...en temps et en heure, Revue Lamy de la Concurrence : droit, économie, régulation 2013 nº 34 p.16-17
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2012
— EDF/Comissão
(Processo T-389/12 R)
«Processo de medidas provisórias — Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade — Decisão que autoriza uma operação de concentração sob reserva do respeito de certos compromissos — Recusa de conceder a prorrogação do prazo fixado para honrar esses compromissos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»
1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 9-11)
2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade recorrente ou de modificar de forma irremediável a sua posição no mercado — Ónus da prova — Necessidade de fornecer uma imagem fiel e global da situação financeira da empresa (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 15-18, 22, 23)
Objeto
| Pedido de medidas provisórias relativas à Decisão C(2012) 4617 final da Comissão, de 28 de junho de 2012, que recusa conceder à recorrente a prorrogação do prazo fixado para honrar alguns dos seus compromissos, indicado na Decisão C (2009) 9059, de 12 de novembro de 2009, que autoriza a operação de concentração destinada à obtenção do controlo exclusivo dos ativos da empresa Segebel pela Electricité de France S.A. (processo COMP/M.5549 — EDF/Segebel). |
Dispositivo
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1) |
O pedido de medidas provisórias é rejeitado. |
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2) |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
