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Document 62012TO0062
Order of the General Court (Sixth Chamber) of 8 October 2012.#ClientEarth v Council of the European Union.#Action for annulment — Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — Opinion issued by the legal service of the Council concerning a draft regulation of the Parliament and of the Council related to public access to the documents of the Parliament, of the Council and of the Commission — Confirmation of a refusal to grant full access — Inadmissibility — Period allowed for commencing proceedings — Notion of measure open to challenge for the purposes of Article 263 TFEU — Confirmatory measure.#Case T‑62/12.
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2012.
ClientEarth contra Conselho da União Europeia.
Recurso de anulação ― Acesso aos documentos ― Regulamento (CE) n.° 1049/2001 ― Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão ― Confirmação da recusa de acesso integral ― Inadmissibilidade ― Prazo de recurso ― Conceito de ‘ato impugnável’ na aceção do artigo 263.° TFUE ― Ato confirmativo.
Processo T‑62/12.
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2012.
ClientEarth contra Conselho da União Europeia.
Recurso de anulação ― Acesso aos documentos ― Regulamento (CE) n.° 1049/2001 ― Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão ― Confirmação da recusa de acesso integral ― Inadmissibilidade ― Prazo de recurso ― Conceito de ‘ato impugnável’ na aceção do artigo 263.° TFUE ― Ato confirmativo.
Processo T‑62/12.
Colectânea de Jurisprudência 2012 -00000
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2012:525
- Date of document:
- 08/10/2012
- Date lodged:
- 09/02/2012
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- Reino Unido
- Form:
- Despacho
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Pedido de intervenção - improcedência judicial, Recurso de anulação - não admissível
- Applicant:
- Particular
- Defendant:
- Instituições e organismos da UE, Conselho da União Europeia
- Judge-Rapporteur:
- Wahl
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Instruments cited in case law:
-
- 12008E263: N 14 21 37
- 31991Q0530-A114P1: N 13
- 31991Q0530-A114P4: N 13
- 31991Q0530-A114PP3: N 13
- 32001R1049: N 17 24 26 28 35 38
- 32001R1049-A04P5: N 18 36
- 32001R1049-A07: N 24
- 32001R1049-A08: N 24
- 32001R1049-A08P1: N 24
- 32001R1049-A04P1: N 26
- 32001R1049-A04P2: N 26
- 32001R1049-A04P3: N 26
- 32001R1049-A04P7: N 26
- 32001R1049-A06P1: N 26
- 32001R1049-A06P1 N 17: N 26
- 61955CJ0008: N 38
- 61956CJ0009: N 38
- 61980CJ0023: N 22
- 61981CJ0060: N 19 21
- 62003CJ0131: N 19
- 62003TO0139: N 38
- 62005CJ0064: N 36
- 62005CJ0229: N 23
- 62005CJ0299: N 23
- 62005CJ0417: N 22
- 62006CJ0521: N 20
- 62007TO0443: N 38
- 62008CC0362: N 17 32
- 62008CJ0362: N 16 17 19 - 21 24 - 27 33 34
- 62008CO0225: N 16-18 23 28 32 35 38
- 62009TO0101(01): N 23
- 62010CJ0426: N 38
- 62010CO0073: N 23
- 62011CJ0135: N 36
- 62011CO0573: N 16
- Notes relating to the decision:
-
- 1. Meister, Marie: Acte confirmatif, Europe 2012 Décembre Comm. nº 12 p.17 (FR)
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2012
— ClientEarth/Conselho
(Processo T-62/12)
«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão — Confirmação da recusa de acesso integral — Inadmissibilidade — Prazo de recurso — Conceito de ‘ato impugnável’ na aceção do artigo 263.° TFUE — Ato confirmativo»
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão de recusa de acesso a documentos do Conselho na sequência de novo pedido — Decisão que não identifica os elementos novos e remete para a fundamentação da primeira decisão — Ato puramente confirmativo — Inadmissibilidade (Artigo 263.° TFUE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.° 7, 6.°, n.° 1, 7.° e 8.°, n.° 1) (cf. n.os 19 a 39)
Objeto
| Pedido de anulação da carta do Conselho de 1 de dezembro de 2011, com a referência 24/c/01/11, que negou à recorrente o acesso integral ao parecer do Serviço Jurídico do Conselho (documento n.° 6865/09), relativo ao projeto de alterações do Parlamento Europeu à proposta de regulamento da Comissão Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43). |
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado inadmissível |
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2) |
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Reino da Dinamarca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia. |
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3) |
A ClientEarth é condenada nas despesas. |
