11.8.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/26

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anular o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão C(2012) 1965 da Comissão Europeia, de 27 de março de 2012, que alterou a Decisão C(2008) 2626, de 11 de junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (atual artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.695 — Clorato de sódio), na medida em que aplica à recorrente uma coima de 4 231 000 euros;

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anular o artigo 2.o da Decisão C(2012) 1965 da Comissão, de 27 de março de 2012 — Processo COMP/38.695 — Clorato de sódio; e

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condenar a recorrida nas despesas do processo.

1.

No primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão de aplicar uma coima uma vez decorrido o prazo de prescrição previsto no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) e de reter os juros vencidos sobre esse montante é ilegal.

2.

No segundo fundamento, a recorrente alega, a título alternativo, que a Comissão cometeu uma ilegalidade ao reter o montante da coima aplicada através da Decisão C(2012) 1965, de 27 de março de 2012, incluindo os juros, antes de a coima ser devida.