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Document 62012TN0219

    Processo T-219/12: Recurso interposto em 28 de maio de 2012 — Saobraćajni institut CIP d.o.o./Comissão

    JO C 227 de 28.7.2012, p. 24–24 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    28/05/2012
    Date lodged:
    28/05/2012
    Author:
    Tribunal Geral
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    inglês
    Link
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    Instruments cited in case law:
    Link

    28.7.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 227/24

    Recurso interposto em 28 de maio de 2012 — Saobraćajni institut CIP d.o.o./Comissão

    (Processo T-219/12)

    2012/C 227/40

    Língua do processo: inglês

    Partes

    Recorrente: Saobraćajni institut CIP d.o.o. (Belgrado, Sérvia) (representante: A. Lojpor, advogado)

    Recorrida: Comissão Europeia

    Pedidos

    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    Anular o concurso publicado em 27 de março de 2012, relativo à preparação da documentação técnica para o projeto de modernização ferroviária «Duplicação e modernização do atual corredor ferroviário Xb, troço Novi Sad (excluindo a bifurcação)–Subotica–fronteira da Hungria», em conformidade com as normas de interoperabilidade da UE, AGC, AGTC, com o Acordo PCESE (JO 2012/S 60-096517), bem como com as normas de interoperabilidade da UE, AGC, AGTC e o Acordo PCESE, que excluiu a recorrente da participação no mesmo;

    —

    Atribuir uma indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos;

    —

    Condenar a recorrida nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

    1.

    Primeiro fundamento, relativo ao facto de que

    —

    não havia fundamento legal para uma exclusão a priori da recorrente da participação no processo de concurso em questão, uma vez que não havia conflito de interesses;

    2.

    Segundo fundamento, relativo ao facto de que

    —

    a exclusão da recorrente do processo de concurso é contrária ao Regulamento IPA (1);

    3.

    Terceiro fundamento, relativo ao facto de que

    —

    as condições de adjudicação do contrato são ilegais.

    (1)  Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210, p. 82)

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