25.2.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/15

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declarar, com base no artigo 265.o TFUE, que a recorrida se absteve ilegalmente de atuar, em violação do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1);

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a título subsidiário, anular a decisão da requerida de 5 de dezembro de 2011 que recusou a autorização de colocação no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004; e

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condenar a recorrida na totalidade das despesas.

1.

Como primeiro fundamento alega, quanto à ação por omissão intentada com base no artigo 265.o TFUE, que a recusa em adotar uma decisão final sobre o pedido de aprovação para o Orphacol é contrário aos requisitos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 726/2004, o qual exige que seja adotada uma decisão definitiva num prazo especificado em conformidade com os resultados do procedimento da comitologia.

2.

Como segundo fundamento alega, quanto à ação de anulação intentada subsidiariamente com base no artigo 263.o TFUE, que ao adotar uma decisão que foi rejeitada pelo Comité Permanente e pelo Comité de Recurso no âmbito do procedimento da comitologia, a demandada violou o Regulamento (EU) n.o 182/2011 (2) e o Regulamento (CE) n.o 726/2004.

3.

Como terceiro fundamento alega, quanto à ação de anulação intentada subsidiariamente com base no artigo 263.o TFUE, que a decisão está, de qualquer maneira, viciada por erros fundamentais de direito na interpretação da Diretiva 2001/83/CE (na nova versão), (3) e vícios de fundamentação contrários ao artigo 296.o TFUE.