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Document 62012FA0129
Case F-129/12: Judgment of the Civil Service Tribunal (1 st Chamber) of 12 December 2013 — CH v Parliament (Civil service — Accredited parliamentary assistants — Early termination of the contract — Request for assistance — Psychological harassment)
Processo F-129/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — CH/Parlamento (Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Rescisão antecipada do contrato — Pedido de assistência — Assédio moral)
Processo F-129/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — CH/Parlamento (Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Rescisão antecipada do contrato — Pedido de assistência — Assédio moral)
JO C 39 de 8.2.2014, p. 28–29
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 12/12/2013
- Date lodged:
- 31/10/2012
- Author:
- Tribunal da Função Pública
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
- EUROVOC descriptor:
|
8.2.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 39/28 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — CH/Parlamento
(Processo F-129/12) (1)
(Função pública - Assistentes parlamentares acreditados - Rescisão antecipada do contrato - Pedido de assistência - Assédio moral)
2014/C 39/52
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: CH (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi, C. Bernard-Glanz e A. Tymen, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Alves e E. Taneva, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão de despedimento da recorrente e da decisão de indeferimento do seu pedido de assistência com vista ao reconhecimento de um assédio moral bem como pedido de indemnização.
Dispositivo
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1. |
A decisão do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2012, de rescisão do contrato de assistente parlamentar acreditado de CH é anulada. |
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2. |
A decisão do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2012, que indefere o pedido de assistência de CH de 22 de dezembro de 2011 é anulada. |
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3. |
O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CH o montante de 50 000 euros. |
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4. |
O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CH. |
(1) JO C 26 de 26.1.2013, p. 73.
