15.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 389/6

1)

A regulamentação da União Europeia em matéria de «transferência de partes de empresas» [em especial o artigo 1.o, n.o l, alíneas a) e b), conjugado com o artigo 3.o n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE (1) do Conselho, de 12 de março de 2001] opõe-se a uma disposição de direito nacional, como o artigo 2112.o, quinto parágrafo, do Código Civil, que permite que o cessionário suceda nos vínculos laborais do cedente sem necessidade de consentimento dos trabalhadores objeto da cessão, mesmo quando a parte da empresa objeto da transferência não seja uma entidade económica funcionalmente autónoma que já existia antes da transferência, suscetível de ser identificada como tal pelo cedente e pelo cessionário no momento da transferência?

2)

A regulamentação da União Europeia em matéria de «transferência de partes de empresas» [em especial o artigo 1.o, n.o l, alíneas a) e b), conjugado com o artigo 3.o n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001] opõe-se a uma disposição de direito nacional, como o artigo 2112.o, quinto parágrafo, do Código Civil, que permite que o cessionário suceda nos vínculos laborais do cedente sem necessidade de consentimento dos trabalhadores objeto da cessão, mesmo quando a empresa cedente tenha um enorme poder sobre a cessionária que se manifesta através de um estreito vinculo de dependência contratual e a partilha do risco comercial?