EUR-Lex Acces la dreptul Uniunii Europene
Acest document este un extras de pe site-ul EUR-Lex
Document 62012CN0263
Case C-263/12: Action brought on 25 May 2012 — European Commission v Hellenic Republic
Processo C-263/12: Ação intentada em 25 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica
Processo C-263/12: Ação intentada em 25 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica
JO C 217 de 21.7.2012, p. 13-14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
21.7.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 217/13 |
Ação intentada em 25 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica
(Processo C-263/12)
2012/C 217/30
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e B. Stromsky
Demandada: República Helénica
Pedidos da demandante
— |
Declarar que, não tendo tomado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio C 48/08 (ex NN 61/08) executado pela Grécia a favor da Ellinikós Chrysós SA, considerado ilegal e não compatível com o mercado interno, em conformidade com o artigo 1.o da Decisão da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011 [notificada com o número C(2011) 1006], ou, em qualquer caso, não tendo informado suficientemente a Comissão das medidas tomadas para a aplicação desse artigo, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da referida decisão, e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
— |
Condenar a República Helénica nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
1. |
Em 23 de fevereiro de 2011, a Comissão decidiu que o auxílio de Estado no montante de 15, 34 milhões de euros, concedido ilegalmente pela Grécia a favor da Ellinikós Chrysós SA em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, com a venda de activos e de terrenos a um preço inferior ao seu valor e a isenção de pagamento das taxas respectivas com o objectivo de proteger o emprego e o ambiente, e de criar um incentivo para os potenciais adquirentes das Miniere Cassandra, é incompatível com o mercado interno (1). Na mesma decisão, a Comissão requereu à República Helénica que recuperasse do beneficiário o referido auxílio, acrescido dos respectivos juros. Além disso, a República Helénica tem o dever de informar a Comissão das medidas tomadas para dar execução à referida decisão. |
2. |
A República Helénica requereu uma prorrogação do prazo de dois meses que lhe tinha sido fixado para transmitir as informações, prorrogação não concedida pela Comissão, por falta de justificação. |
3. |
Em 19 de maio de 2011 e em 14 de julho de 2011, apesar de a Comissão ter notificado a República Helénica, não lhe foram comunicadas as medidas tomadas para aplicar a sua decisão no prazo fixado. |
4. |
Em 8 de maio de 2012, as autoridades gregas enviaram à Comissão a carta, de 25 de abril de 2012 em que exigiam à sociedade Ellinikós Chrysós S.A. a restituição do auxílio de Estado em causa, no prazo de 30 dias. Todavia, a Comissão salienta que a referida carta não indica o valor a recuperar. Importa observar que, embora o montante principal do auxílio de Estado tivesse sido calculado pela Comissão, as autoridades gregas não calcularam o montante dos juros, como deveriam ter feito, e não o mencionaram no pedido dirigido à sociedade. De todo o modo, esta primeira reação das autoridades gregas verificou-se 14 meses depois da decisão da Comissão e, desde então, esta não recebeu qualquer informação relativamente à recuperação do auxílio de Estado controvertido. |
(1) Artigo 1.o da Decisão da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 48/08 (ex NN 61/08) executado pela Grécia aplicou a favor da Ellinikós Chrysós SA.