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Document 62012CN0193

    Processo C-193/12: Ação intentada em 25 de abril de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa

    JO C 217 de 21.7.2012, p. 6–7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    25/04/2012
    Date lodged:
    25/04/2012
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    francês
    Link
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    Case affecting:
    • request to establish failure to fulfil an obligation 31991L0676 anexo I
    • request to establish failure to fulfil an obligation 31991L0676 artigo 03 P1
    • request to establish failure to fulfil an obligation 31991L0676 artigo 03 P4
    Link

    21.7.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 217/6

    Ação intentada em 25 de abril de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa

    (Processo C-193/12)

    2012/C 217/12

    Língua do processo: francês

    Partes

    Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Simon e J. Hottiaux, agentes)

    Demandada: República Francesa

    Pedidos da demandante

    —

    Reconhecimento de que, ao omitir a identificação como zonas vulneráveis de zonas caracterizadas pela presença de massas de águas superficiais e subterrâneas afetadas por teores de nitratos excessivos e/ou um fenómeno de eutrofização, ou em risco de que tal aconteça, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.os 1 e 4, e do Anexo I da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1),

    —

    condenação da República Francesa nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    A Comissão acusa a recorrida de não ter procedido, por ocasião da revisão das zonas vulneráveis efetuada em 2007, a uma identificação completa destas zonas, como deveria ter feito em aplicação do artigo 3.o, n.os 1 e 4, e do Anexo I da Diretiva 91/676/CEE.

    A Comissão acusa particularmente as autoridades francesas de não terem identificado dez zonas vulneráveis suplementares e de não terem fornecido qualquer elemento de informação preciso que permitisse justificar esta falta.

    (1)  JO L 375, p. 1.

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