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Document 62012CN0049

    Processo C-49/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 31 de janeiro de 2012 — The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/Sunico ApS, M & B Holding ApS, Sunil Kumar Harwani

    JO C 118 de 21.4.2012, p. 11–11 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    31/01/2012
    Date lodged:
    31/01/2012
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    dinamarquês
    Type of procedure:
    Recurso prejudicial
    Link
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    Case affecting:
    Link

    21.4.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 118/11

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 31 de janeiro de 2012 — The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/Sunico ApS, M & B Holding ApS, Sunil Kumar Harwani

    (Processo C-49/12)

    2012/C 118/17

    Língua do processo: dinamarquês

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Østre Landsret

    Partes no processo principal

    Recorrente: The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

    Recorridos: Sunico ApS, M & B Holding ApS, Sunil Kumar Harwani

    Questão prejudicial

    Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que o seu âmbito de aplicação abrange uma ação na qual as autoridades de um Estado-Membro reclamam uma indemnização a sociedades e pessoas singulares residentes noutro Estado-Membro, alegando a prática de atos de associação criminosa com objetivo de fraude, na aceção do direito nacional do primeiro Estado-Membro, que consiste na participação na retenção do IVA devido ao primeiro Estado-Membro?

    (1)  JO L 12, p. 1.

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