This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62012CN0039
Case C-39/12: Reference for a preliminary ruling from the Bundesgerichtshof (Germany), lodged on 27 January 2012 — Criminal proceedings against Vu Thang Dang
Processo C-39/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 27 de janeiro de 2012 — processo penal contra Vu Thang Dang
Processo C-39/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 27 de janeiro de 2012 — processo penal contra Vu Thang Dang
JO C 118 de 21.4.2012, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 27/01/2012
- Date lodged:
- 27/01/2012
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- request for interpretation 32009R0810 artigo 21
- request for interpretation 32009R0810 artigo 34
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
21.4.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 118/11 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 27 de janeiro de 2012 — processo penal contra Vu Thang Dang
(Processo C-39/12)
2012/C 118/16
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesgerichtshofs.
Parte no processo penal nacional
Vu Thang Dang.
Questões prejudiciais
Devem os artigos 21.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 (1), que regulam a emissão e a anulação de um visto uniforme, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de disposições nacionais que punem criminalmente o auxílio à imigração ilegal nos casos em que os imigrantes auxiliados dispõem efetivamente de um visto, tendo-o no entanto obtido mediante a prestação de declarações fraudulentas às autoridades competentes de outro Estado-Membro sobre a verdadeira finalidade da viagem?
(1) Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243, p. 1).
