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Document 62012CB0510
Case C-510/12: Order of the Court (Tenth Chamber) of 6 March 2014 (request for a preliminary ruling from the Hof van Beroep te Gent — Belgium) — Bloomsbury NV v Belgische Staat (Article 99 of the Rules of Procedure — Fourth Directive 78/660/EEC — Article 2(3) — Principle of a true and fair view — Article 2(4) — Obligation to inform — Article 2(5) — Obligation to depart from the principle of a true and fair view — Article 32 — Valuation method based on historical cost — Acquisition by a company of an asset free of charge)
Processo C-510/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Bloomsbury NV/Belgische Staat (Artigo 99. °do Regulamento de Processo — Quarta Diretiva 78/660/CEE — Artigo 2. °, n. ° 3 — Princípio da imagem fiel — Artigo 2. °, n. ° 4 — Obrigação de informação — Artigo 2. °, n. ° 5 — Obrigação de derrogação — Artigo 32. ° — Método de avaliação baseado no custo histórico — Aquisição por uma sociedade de um ativo a título gratuito)
Processo C-510/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Bloomsbury NV/Belgische Staat (Artigo 99. °do Regulamento de Processo — Quarta Diretiva 78/660/CEE — Artigo 2. °, n. ° 3 — Princípio da imagem fiel — Artigo 2. °, n. ° 4 — Obrigação de informação — Artigo 2. °, n. ° 5 — Obrigação de derrogação — Artigo 32. ° — Método de avaliação baseado no custo histórico — Aquisição por uma sociedade de um ativo a título gratuito)
JO C 184 de 16.6.2014, p. 2–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 06/03/2014
- Date lodged:
- 09/11/2012
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- neerlandês
- Link
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- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
16.6.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 184/2 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Bloomsbury NV/Belgische Staat
(Processo C-510/12) (1)
((Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Quarta Diretiva 78/660/CEE - Artigo 2.o, n.o 3 - Princípio da imagem fiel - Artigo 2.o, n.o 4 - Obrigação de informação - Artigo 2.o, n.o 5 - Obrigação de derrogação - Artigo 32.o - Método de avaliação baseado no custo histórico - Aquisição por uma sociedade de um ativo a título gratuito))
2014/C 184/03
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Hof van Beroep te Gent
Partes no processo principal
Recorrente: Bloomsbury NV
Recorrido: Belgische Staat
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — Hof van Beroep te Gent — Bélgica — Interpretação do artigo 2.o, n.os 3, 4 e 5, da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11) — Princípio da imagem fiel — Aquisição por uma sociedade de um ativo avultado a título gratuito — Impossibilidade de inscrever nas contas o valor de aquisição, dando assim uma imagem falseada do património, da situação financeira e dos resultados da sociedade.
Dispositivo
O artigo 2.o, n.os 3, 4 e 5, da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo [44.o, n.o 2, alínea g), CE] e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, deve ser interpretado no sentido de que não impõe que uma sociedade que adquira um ativo a título gratuito inscreva esse ativo nas suas contas anuais pelo respetivo valor real.
