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Document 62012CB0499
Case C-499/12: Order of the Court (Tenth Chamber) of 7 February 2013 (request for a preliminary ruling from the Tribunale di Tivoli, Italy) — Elisabetta Gentile v Ufficio Finanziario della Direzione Ufficio Territoriale di Tivoli and Others (Request for a preliminary ruling — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Need for a link with European Union law — Clear lack of jurisdiction of the Court)
Processo C-499/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Elisabetta Gentile/Ufficio Finanziario della Direzione Ufficio Territoriale di Tivoli e o. (Pedido de decisão prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Necessidade de uma ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
Processo C-499/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Elisabetta Gentile/Ufficio Finanziario della Direzione Ufficio Territoriale di Tivoli e o. (Pedido de decisão prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Necessidade de uma ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
JO C 108 de 13.4.2013, p. 13-13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Data documentului:
- 07/02/2013
- Data depunerii:
- 07/11/2012
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Formă:
- Informações judiciais
- Limba autentică:
- italiano
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|
13.4.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 108/13 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Elisabetta Gentile/Ufficio Finanziario della Direzione Ufficio Territoriale di Tivoli e o.
(Processo C-499/12) (1)
(Pedido de decisão prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Necessidade de uma ligação ao direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
2013/C 108/27
Língua do processo: o italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale di Tivoli
Partes no processo principal
Recorrente: Elisabetta Gentile
Recorrido: Ufficio Finanziario della Direzione Ufficio Territoriale di Tivoli, Fabrizio Penna e Gianfranco Di Nicola
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Tivoli — Interpretação do artigo 47.o, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Assistência judiciária — Legislação nacional que prevê que os honorários do advogado, do assessor do magistrado e do consultor técnico sejam reduzidos em metade quando o cliente tenha recebido assistência judiciária
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunale di Tivoli (Itália).
