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Document 62012CB0173
Case C-173/12 P: Order of the Court of 17 January 2013 — Verenigde Douaneagenten BVv European Commission (Appeal — Article 220(2) of the Customs Code — Post-clearance recovery of import duties — Incorrect presentation of the facts — Import of raw cane sugar)
Processo C-173/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2013 — Verenigde Douaneagenten BV/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 220. °, n. ° 2, do Código Aduaneiro — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Apresentação incorreta dos factos — Importação de açúcar de cana em bruto)
Processo C-173/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2013 — Verenigde Douaneagenten BV/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 220. °, n. ° 2, do Código Aduaneiro — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Apresentação incorreta dos factos — Importação de açúcar de cana em bruto)
JO C 108 de 13.4.2013, p. 10-11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Data documentului:
- 17/01/2013
- Data depunerii:
- 11/04/2012
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Formă:
- Informações judiciais
- Limba autentică:
- neerlandês
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- Acte conexe în jurisprudenţă:
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- Descriptor EUROVOC:
|
13.4.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 108/10 |
Despacho do Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2013 — Verenigde Douaneagenten BV/Comissão Europeia
(Processo C-173/12 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 220.o, n.o 2, do Código Aduaneiro - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Apresentação incorreta dos factos - Importação de açúcar de cana em bruto)
2013/C 108/20
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: Verenigde Douaneagenten BV (representante: S. Moolenaar, advocaat)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Burggraaf e L. Keppenne, agentes)
Objeto
Recurso do acórdão do Tribunal Geral — Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de fevereiro de 2012, Verenigde Douaneagenten/Comissão (T-32/11), no qual o Tribunal Geral julgou parcialmente improcedente o pedido de anulação da Decisão C(2010) 6754 final da Comissão, de 1 de outubro de 2010, e declarou, por um lado, que se justifica proceder à cobrança a posteriori dos direitos à importação e, por outro, que a dispensa do pagamento destes direitos não se justifica num caso particular (REC 02/09).
Dispositivo
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
A Verenigde Douaneagenten BV é condenada nas despesas. |
