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Document 62012CA0530
Case C-530/12 P: Judgment of the Court (First Chamber) of 27 March 2014 — Office for Harmonisation in the Internal Market (Trade Marks and Designs) v National Lottery Commission (Appeals — Community trade mark — Regulation (EC) No 40/94 — Article 52(2)(c) — Application for a declaration of invalidity based on an earlier copyright under national law — Application by OHIM of national law — Role of the European Union judicature)
Processo C-530/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de março de 2014 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/National Lottery Commission «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 52. °, n. ° 2, alínea c) — Pedido de declaração de nulidade baseado num direito de autor anterior adquirido ao abrigo do direito nacional — Aplicação do direito nacional pelo IHMI — Função do juiz da União»
Processo C-530/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de março de 2014 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/National Lottery Commission «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 52. °, n. ° 2, alínea c) — Pedido de declaração de nulidade baseado num direito de autor anterior adquirido ao abrigo do direito nacional — Aplicação do direito nacional pelo IHMI — Função do juiz da União»
JO C 151 de 19.5.2014, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 27/03/2014
- Date lodged:
- 21/11/2012
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
- Link
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- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
19.5.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 151/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de março de 2014 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/National Lottery Commission
(Processo C-530/12 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 52.o, n.o 2, alínea c) - Pedido de declaração de nulidade baseado num direito de autor anterior adquirido ao abrigo do direito nacional - Aplicação do direito nacional pelo IHMI - Função do juiz da União»)
2014/C 151/03
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock e F. Mattina, agentes)
Outra parte no processo: National Lottery Commission (representantes: R. Cardas, Advocate, e B. Brandreth, Barrister)
Objeto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de setembro de 2012 — National Lottery Commission/IHMI (T-404/10), pelo qual o Tribunal Geral anulou a decisão R 1028/2009-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 9 de junho de 2010, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação que deferiu o pedido de declaração de nulidade apresentado pela Mediatek Italia e por Giuseppe De Grégorio — Marca figurativa comunitária que representa uma mão com dois dedos cruzados e um rosto a sorrir — Artigo 53.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional — Ónus da prova — Aplicação do direito nacional pelo IHMI
Dispositivo
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1) |
É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de setembro de 2012, National Lottery Commission/IHMI — Mediatek Italia e De Gregorio (Representação de uma mão) (T-404/10). |
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2) |
O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia, para este se pronunciar sobre a procedência do recurso. |
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3) |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
