This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62012CA0367
Case C-367/12: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 13 February 2014 (request for a preliminary ruling from the Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich (Austria)) — Proceedings initiated by Susanne Sokoll-Seebacher (Freedom of establishment — Public health — Article 49 TFEU — Pharmacies — Adequate supply of medicinal products to the public — Operating authorisation — Territorial distribution of pharmacies — Establishment of limits essentially based on a demographic criterion — Minimum distance between pharmacies)
Processo C-367/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Áustria) — processo instaurado por Susanne Sokoll-Seebacher (Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Artigo 49. °TFUE — Farmácias — Abastecimento adequado de medicamentos à população — Autorização de exploração — Repartição territorial das farmácias — Fixação de limites baseados essencialmente num critério demográfico — Distância mínima entre as farmácias de oficina)
Processo C-367/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Áustria) — processo instaurado por Susanne Sokoll-Seebacher (Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Artigo 49. °TFUE — Farmácias — Abastecimento adequado de medicamentos à população — Autorização de exploração — Repartição territorial das farmácias — Fixação de limites baseados essencialmente num critério demográfico — Distância mínima entre as farmácias de oficina)
JO C 93 de 29.3.2014, p. 9–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 13/02/2014
- Date lodged:
- 01/08/2012
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- alemão
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Instruments cited in case law:
- Link
|
29.3.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 93/9 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Áustria) — processo instaurado por Susanne Sokoll-Seebacher
(Processo C-367/12) (1)
(Liberdade de estabelecimento - Saúde pública - Artigo 49.o TFUE - Farmácias - Abastecimento adequado de medicamentos à população - Autorização de exploração - Repartição territorial das farmácias - Fixação de limites baseados essencialmente num critério demográfico - Distância mínima entre as farmácias de oficina)
2014/C 93/13
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich
Partes no processo principal
Susanne Sokoll-Seebacher
Estando presente: Agnes Hemetsberger, que sucedeu a Susanna Zehetner
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Interpretação dos artigos 49.o TFUE, 16.o e 47.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a atribuição de uma concessão para a exploração de uma farmácia a uma avaliação das necessidades do mercado baseada num conjunto de critérios complexos e quase imprevisíveis
Dispositivo
O artigo 49.o TFUE, em especial a exigência de coerência na prossecução do objetivo pretendido, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que fixa, como critério essencial para verificar a existência de uma necessidade de abertura de uma nova farmácia de oficina, um limite rígido de «pessoas que devem continuar a abastecer-se», na medida em que as autoridades nacionais competentes não têm a possibilidade de derrogar esse limite para terem em consideração as especificidades locais.
