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Document 62011TO0340
Order of the General Court (Sixth Chamber) of 17 October 2012.#Régie Networks and NRJ Global v European Commission.#Action for damages — State aid — Limitation — Damage for which compensation may be awarded — Action in part manifestly inadmissible and in part manifestly lacking any foundation in law — Manifest lack of jurisdiction.#Case T‑340/11.
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 17 de outubro de 2012.
Régie Networks e NRJ Global contra Comissão Europeia.
Ação de indemnização ― Auxílios de Estado ― Prescrição ― Dano ressarcível ― Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico ― Incompetência manifesta.
Processo T‑340/11.
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 17 de outubro de 2012.
Régie Networks e NRJ Global contra Comissão Europeia.
Ação de indemnização ― Auxílios de Estado ― Prescrição ― Dano ressarcível ― Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico ― Incompetência manifesta.
Processo T‑340/11.
Colectânea de Jurisprudência 2012 -00000
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2012:555
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 17 de outubro de 2012
— Régie Networks e NRJ Global/Comissão
(Processo T-340/11)
«Ação de indemnização — Auxílios de Estado — Prescrição — Dano ressarcível — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Incompetência manifesta»
1. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos — Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 25, 30, 50)
2. Ação de indemnização — Prazo de prescrição — Início da contagem — Responsabilidade resultante de ato individual — Responsabilidade devido a um ato normativo — Data da tomada de conhecimento da ilegalidade do comportamento censurado — Falta de pertinência — Articulação entre a ação de indemnização e o recurso de anulação (Artigos 263.° TFUE e 340, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 28, 29, 31, 36, 39, 40)
3. Ação de indemnização — Objeto — Pedido de indemnização dos custos de processos nos órgãos jurisdicionais nacionais — Incompetência do Tribunal — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.°, n.° 5) (cf. n.os 44, 45)
4. Responsabilidade extracontratual — Prejuízo — Prejuízo suscetível de indemnização — Despesas efetuadas para efeitos do processo judicial — Exclusão (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 48, 49)
Objeto
Ação de indemnização intentada com fundamento no artigo 340.° TFUE que visa obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelas recorrentes, por um lado, na sequência de uma decisão ilegal da Comissão de 10 de novembro de 1997 relativa ao auxílio de Estado N 679/97 e, por outro, em razão da alegada violação do princípio da boa administração que resulta da não reparação pela Comissão dos efeitos danosos dessa decisão. |
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A Régie Networks e a NRJ Global são condenadas nas despesas. |