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Document 62011TN0656
Case T-656/11: Action brought on 29 December 2011 — Morison Menon Chartered Accountants and Others v Council
Processo T-656/11: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2011 — Morison Menon Chartered Accountants e o./Conselho
Processo T-656/11: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2011 — Morison Menon Chartered Accountants e o./Conselho
JO C 58 de 25.2.2012, p. 14–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 29/12/2011
- Date lodged:
- 29/12/2011
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
- Link
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- Case affecting:
-
- Annulment request 32011D0783
- Annulment request 32011R1245
- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
25.2.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 58/14 |
Recurso interposto em 29 de dezembro de 2011 — Morison Menon Chartered Accountants e o./Conselho
(Processo T-656/11)
2012/C 58/26
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Morison Menon Chartered Accountants (Dubai, Emirados Árabes Unidos); Morison Menon Chartered Accountants — Dubai Office (Dubai); e Morison Menon Chartered Accountants — Sharjah Office (Sharjah, Emirados Árabes Unidos) (representados por: H. Viaene, T. Ruys and D. Gillet, lawyers)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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— |
Anular o Regulamento de Execução (UE) n. o 1245/2011 do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (1) e a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), na media em que dizem respeito aos recorrentes; |
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— |
Condenar o Conselho no pagamento das suas próprias despesas e nas dos recorrentes; |
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
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1. |
O primeiro fundamento baseia-se na violação do dever de fundamentação por parte do Conselho, e ainda a violação do direito de defesa dos recorrentes, em especial dos direitos de audição e a uma solução equitativa; |
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2. |
O segundo fundamento baseia-se num manifesto erro de apreciação por parte do Conselho; |
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3. |
O terceiro fundamento baseia-se numa violação do direito de propriedade. |
(1) JO L 319, 2.12.2011, p. 11
(2) JO L 319, 2.12.2011, p. 71
