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Document 62011TN0266

    Processo T-266/11: Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 — El Gazaerly/Conselho

    JO C 219 de 23.7.2011, p. 20–20 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    19/05/2011
    Date lodged:
    19/05/2011
    Author:
    Tribunal Geral
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    inglês
    Link
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    Case affecting:
    Instruments cited in case law:
    Link

    23.7.2011   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 219/20

    Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 — El Gazaerly/Conselho

    (Processo T-266/11)

    2011/C 219/31

    Língua do processo: inglês

    Partes

    Recorrente: Naglaa Abdallah El Gazaerly (Londres, Reino Unido) (representantes: D. Pannick, QC (Queen's Counsel), R. Lööf, Barrister, e M. O'Kane, Solicitor)

    Recorrido: Conselho da União Europeia

    Pedidos

    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    Anular, na parte em que diz respeito ao recorrente, a Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto (JO L 76, p. 63);

    —

    Anular, na parte em que diz respeito ao recorrente, o Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto (JO L 76, p. 4), que dá execução à Decisão 2011/172/PESC do Conselho;

    —

    Condenar o recorrido a pagar uma indemnização no montante de 10 000 EUR; e

    —

    Condenar o recorrido a suportar as despesas do recorrente.

    Fundamentos e principais argumentos

    Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

    1.

    No primeiro fundamento, o recorrente sustenta que o artigo 29.o TUE constitui uma base legal errada e/ou insuficiente para a Decisão 2011/172/PESC do Conselho, porquanto:

    —

    a decisão acima mencionada não persegue um objectivo de política externa;

    —

    a adopção dessa decisão (e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho) constitui um abuso de poder; e

    —

    a inclusão do recorrente no Anexo da Decisão 2011/172/PESC do Conselho (e o regulamento correspondente) é inadmissível.

    2.

    No segundo fundamento, o recorrente sustenta que a sua inclusão no âmbito da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho viola o seu direito à protecção judicial efectiva.

    3.

    No terceiro fundamento, o recorrente sustenta que a sua inclusão no âmbito da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho viola o princípio da proporcionalidade.

    4.

    No quarto fundamento, o recorrente sustenta que sofreu danos resultantes directamente da adopção da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, que cabe à União reparar.
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