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Document 62011TN0168

    Processo T-168/11: Ação intentada em 25 de abril de 2012 — AQ/Parlamento Europeu

    JO C 250 de 18.8.2012, p. 15–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    25/04/2012
    Date lodged:
    25/04/2012
    Author:
    Tribunal Geral
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    polaco
    Link
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    Instruments cited in case law:
    Link

    18.8.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 250/15

    Ação intentada em 25 de abril de 2012 — AQ/Parlamento Europeu

    (Processo T-168/11)

    2012/C 250/29

    Língua do processo: polaco

    Partes

    Demandante: AQ (Żary, Polónia) (representantes: K. Rosiak, advogado)

    Demandado: Parlamento Europeu

    Pedidos

    A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    Declarar a ação inadmissível e suspender a instância;

    —

    Declarar que não existe fundamento para o pagamento da indemnização requerida pela demandante devido à falta de um prejuízo efetivo e certo causado por um ato ou uma omissão do Parlamento Europeu;

    Fundamentos e principais argumentos

    Em apoio das suas pretensões, o representante da demandante invoca três fundamentos.

    1.

    Primeiro fundamento

    —

    Caso seja constatado que o ofício do Parlamento Europeu de 7 de julho de 2008 contém uma decisão da Comissão das Petições acerca de uma petição anterior da demandante, que coincide plenamente com o conteúdo do pedido, pode considerar-se que o Parlamento Europeu violou no presente caso formalidades essenciais (Regulamento Interno do Parlamento Europeu) e não emitiu um ato dirigido à demandante em resposta à petição que lhe foi apresentada.

    2.

    Segundo fundamento

    —

    Uma vez que a petição não respeita a qualquer assunto no âmbito da atividade da União Europeia, a demandante não dispõe de interesse legítimo para agir.

    3.

    Terceiro fundamento

    —

    A ação é inadmissível, uma vez que já tinha expirado o prazo para propor uma ação tanto nos termos do artigo 230.o CE (artigo 263.o TFUE) bem como nos termos do artigo 232.o CE (artigo 265.o TFUE) no momento em que a demandante apresentou o pedido de apoio judiciário.
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