EUR-Lex Euroopan unionin oikeus ulottuvillasi
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Asiakirja 62011TN0116
Case T-116/11: Action brought on 21 February 2011 — EMA v Commission
Processo T-116/11: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2011 — European Medical Association (EMA)/Comissão Europeia
Processo T-116/11: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2011 — European Medical Association (EMA)/Comissão Europeia
JO C 120 de 16.4.2011, s. 16—17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
16.4.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 120/16 |
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2011 — European Medical Association (EMA)/Comissão Europeia
(Processo T-116/11)
2011/C 120/38
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: European Medical Association (EMA) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Franchi, L. Picciano, e N. di Castelnuovo, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos da recorrente
A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:
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declarar o recurso admissível e conceder-lhe provimento; |
A título principal:
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reconhecer e declarar que a EMA cumpriu correctamente as suas obrigações contratuais nos termos dos contratos 507760 DICOEMS e 507126 COCOON e que, portanto, tem direito ao reembolso das despesas em que incorreu para a execução de tais contratos, tal como resultam dos formulários C enviados à Comissão, incluindo igualmente o formulário C relativo ao IV período do contrato COCOON; |
— |
reconhecer e declarar a ilegalidade da decisão, adoptada pela Comissão, de resolver os contratos já referidos, contida na carta de 5 de Novembro de 2010; |
— |
consequentemente, declarar que o pedido da Comissão destinado à obtenção do reembolso da quantia de 164 080,10 euros é improcedente e anular e, por conseguinte, revogar — incluindo através da emissão de uma nota de crédito correspondente — a nota de débito de 13 de Dezembro de 2010, pela qual a Comissão pediu a restituição da quantia supra referida ou, em qualquer caso, declará-la ilegal; |
— |
do mesmo modo, condenar a Comissão no pagamento do saldo remanescente das quantias devidas à EMA nos termos dos formulários C enviados à Comissão, e que se elevam a 250 999,16 euros. |
A título subsidiário:
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reconhecer a responsabilidade da Comissão por enriquecimento sem causa e por facto ilícito; |
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consequentemente, condená-la na reparação dos danos pecuniários e morais sofridos pela recorrente, que deverão ser quantificados no decurso do presente recurso; |
Em qualquer caso , condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
Fundamentos e principais argumentos
Pelo presente recurso, interposto nos termos do artigo 272.o TFUE e baseado na cláusula compromissória que consta do artigo 13.o dos contratos DICOEMS e COCOON, a recorrente contesta a legalidade da decisão da Comissão, de 5 de Novembro de 2010, que resolveu, na sequência de um controlo contabilístico realizado pelos serviços da Comissão, os dois contratos celebrados com a recorrente no âmbito do sexto programa-quadro para a investigação e o desenvolvimento. A recorrente contesta, por conseguinte, a legalidade da nota de débito elaborada pela Comissão em 13 de Dezembro de 2010, à luz do relatório de auditoria contabilística, que visa recuperar as quantias pagas pela Comissão à recorrente para a execução dos dois projectos em que a recorrente esteve envolvida.
A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
1. |
O primeiro fundamento respeita à exigibilidade do crédito invocado pela Comissão e ao carácter elegível de todos os custos que declarou à Comissão.
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2. |
O segundo fundamento respeita à premissa segundo a qual a Comissão violou os seus deveres de cooperação leal e de boa fé na execução do contrato, na medida em que não cumpriu correctamente as suas próprias obrigações contratuais.
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3. |
O terceiro fundamento respeita à violação pela Comissão do princípio da boa administração, à luz do conjunto das omissões em que incorreu, e à violação do princípio da proporcionalidade, em razão do carácter desproporcionado da medida adoptada pela Comissão — a saber, a resolução do contrato — em relação à não observância de algumas obrigações de natureza contabilística que, mesmo no caso de existirem, não dariam lugar de modo algum a um direito ao reembolso quase integral dos adiantamentos pagos. |
4. |
O quarto fundamento respeita à violação pela Comissão dos direitos de defesa, relativamente ao seu comportamento durante o procedimento de auditoria contabilística.
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5. |
O quinto fundamento, apresentado a título subsidiário, respeita à responsabilidade extracontratual da Comissão, com base nos artigos 268.o e 340.o TFUE.
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