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Document 62011TJ0415
Judgment of the General Court (Fifth Chamber) of 8 November 2012. # Paul Hartmann AG v Office for Harmonisation in the Internal Market (Trade Marks and Designs) (OHIM). # Community trade mark - Application for the Community word mark Nutriskin Protection Complex - Absolute grounds for refusal - Descriptive character - Article 7(1)(c) of Regulation (EC) No 207/2009 - Lack of distinctive character - Article 7(1)(b) of Regulation No 207/2009 - OHIM's decision-making practice - Obligation to state reasons - Article 75 of Regulation No 207/2009. # Case T-415/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de Novembro de 2012.
Paul Hartmann AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Nutriskin Protection Complex - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento n.º 207/2009 - Prática decisória do IHMI - Dever de fundamentação - Artigo 75.º do Regulamento n.º 207/2009 .
Processo T-415/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de Novembro de 2012.
Paul Hartmann AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Nutriskin Protection Complex - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento n.º 207/2009 - Prática decisória do IHMI - Dever de fundamentação - Artigo 75.º do Regulamento n.º 207/2009 .
Processo T-415/11.
Colectânea de Jurisprudência 2012 -00000
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2012:589
- Date of document:
- 08/11/2012
- Date lodged:
- 01/08/2011
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- Alemanha
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - não fundamentado
- Applicant:
- Particular
- Defendant:
- Instituições e organismos da UE, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
- Judge-Rapporteur:
- Papasavvas
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Instruments cited in case law:
-
- 31991Q0530-A44P1LC: N 10
- 32009R0207-A65P1: N 13
- 32009R0207-A07P1LC: N 17 - 32 37 38 41 47
- 32009R0207-A75: N 17 39 - 43
- 32009R0207-A07P1LB: N 17 44 - 48
- 32009R0207-A07P2: N 25
- 32009R0207-A07P1: N 46
- 32009R0207: N 9 12
- 61996TJ0113: N 10
- 61999TJ0360: N 46
- 62000CJ0104: N 46
- 62000CJ0265: N 24
- 62000TJ0195: N 10
- 62001CJ0191: N 20 21
- 62003TJ0279: N 10 11
- 62004TJ0019: N 22 - 24
- 62005TJ0339: N 20 22 23
- 62006TJ0304: N 39 40
- 62007TJ0344: N 20 23 24
- 62007TJ0373: N 24
- 62009TJ0075: N 11
- 62010CJ0051: N 36 38
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
