EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62011TJ0371
Judgment of the General Court (Fourth Chamber) of 16 October 2012.#Monier Roofing Components GmbH v Office for Harmonisation in the Internal Market (Trade Marks and Designs).#Community trade mark — Application for the Community word mark CLIMA COMFORT — Absolute ground for refusal — Lack of distinctiveness — Article 7(1)(b) of Regulation (EC) No 207/2009 — Right to be heard — Second sentence of Article 75 of Regulation No 207/2009 — Ex officio examination of the facts — Article 76(1) of Regulation No 207/2009.#Case T-371/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de outubro de 2012.
Monier Roofing Components GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária CLIMA COMFORT ― Motivo absoluto de recusa ― Inexistência de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Direito a ser ouvido ― Artigo 75.°, segunda frase, do Regulamento n.° 207/2009 ― Exame oficioso dos factos ― Artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009.
Processo T‑371/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de outubro de 2012.
Monier Roofing Components GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária CLIMA COMFORT ― Motivo absoluto de recusa ― Inexistência de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Direito a ser ouvido ― Artigo 75.°, segunda frase, do Regulamento n.° 207/2009 ― Exame oficioso dos factos ― Artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009.
Processo T‑371/11.
Colectânea de Jurisprudência 2012 -00000
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2012:545
- Date of document:
- 16/10/2012
- Date lodged:
- 11/07/2011
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- Alemanha
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - não fundamentado
- Applicant:
- Particular
- Defendant:
- Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur:
- van der Woude
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Instruments cited in case law:
-
- 32009R0207-A07P1LB: N 10 - 44
- 32009R0207-A07P1LC: N 12 - 15
- 32009R0207-A07P2: N 17
- 32009R0207-A75: N 45 - 56
- 32009R0207-A76P1: N 45 - 56
- 62001CJ0473: N 19 36
- 62001CJ0474: N 19 36
- 62002CJ0447: N 48 53
- 62002TJ0242: N 48
- 62004TJ0439: N 18
- 62005CJ0025: N 19
- 62006CJ0144: N 18
- 62006TJ0341: N 15
- 62008CJ0398: N 18
- 62008TJ0157: N 36
- 62008TJ0586: N 13
- 62010CJ0051: N 13
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de outubro de 2012
— Monier Roofing Components/IHMI (CLIMA COMFORT)
(Processo T-371/11)
«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária CLIMA COMFORT — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Direito a ser ouvido — Artigo 75.°, segunda frase, do Regulamento n.° 207/2009 — Exame oficioso dos factos — Artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009»
1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 13, 18, 19, 36)
2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca nominativa CLIMA COMFORT [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 14, 25-29, 32-43)
Objeto
| Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de abril de 2011 (processo R 2026/2010-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo CLIMA COMFORT como marca comunitária. |
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
A Monier Roofing Components GmbH é condenada nas despesas. |
