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Document 62011TJ0316
Judgment of the General Court (Fifth Chamber) of 16 September 2011.#Mathieu Kadio Morokro v Council of the European Union.#Common foreign and security policy - Restrictive measures taken in view of the situation in Côte d’Ivoire - Freezing of funds - Duty to state reasons.#Case T-316/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de Septembro de 2011.
Mathieu Kadio Morokro contra Conselho da União Europeia.
Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adoptadas devido à situação na Costa do Marfim - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação.
Processo T-316/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de Septembro de 2011.
Mathieu Kadio Morokro contra Conselho da União Europeia.
Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adoptadas devido à situação na Costa do Marfim - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação.
Processo T-316/11.
Colectânea de Jurisprudência 2011 II-00293*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2011:484
- Date of document:
- 16/09/2011
- Date lodged:
- 17/06/2011
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- Países terceiros
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - fundamentado
- Applicant:
- Particular
- Defendant:
- Conselho da União Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur:
- Papasavvas
- Link
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- Case affecting:
-
- Amends 32011D0221
- Amends 32011R0330
- Instruments cited in case law:
-
- 12008E/PRO/03-A56L1: N 38
- 12008E/PRO/03-A60L2: N 38
- 12008E264-L2: N 39
- 12008E280: N 38
- 12008E296: N 24
- 32005R0560-N1A: N 21 27 28 31 33 36
- 32005R0560-N1: N 27
- 32010D0656-N2: N 21 27 28 31 33 36
- 32010D0656-N1: N 27
- 32011D0221-C3: N 27
- 32011D0221-C4: N 27
- 32011R0330-C2: N 27
- 32011R0330-C5: N 27
- 61989TJ0061: N 34
- 61994TJ0375: N 34
- 62002TJ0228: N 20 23 - 25 32 33
- 62003TJ0327: N 33
- 62005CJ0402: N 21 22
- 62007CJ0017: N 34
- 62007TJ0049: N 20 21 25 26
- 62007TJ0089: N 34
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de Setembro de 2011 – Kadio Morokro/Conselho
(Processo T‑316/11)
«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adoptadas devido à situação na Costa do Marfim – Congelamento de fundos – Dever de fundamentação»
1. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Regulamento que aplica certas medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Costa do Marfim e decisão que renova essas medidas – Requisitos mínimos (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 560/2005 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 330/2011, anexo I A; Decisão 2010/656 do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2011/221, anexo II) (cf. n.os 20 a 26, 29 e 30, 32)
2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Regulamento que aplica certas medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Costa do Marfim e decisão que renova essas medidas – Regularização de uma fundamentação insuficiente ao longo do processo contencioso – Requisitos – Circunstâncias excepcionais (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 560/2005 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 330/2011, anexo I A; Decisão 2010/656 do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2011/221, anexo II) (cf. n.os 34 e 35)
3. Recurso de anulação – Acórdão de anulação – Efeitos – Anulação parcial de um regulamento que aplica certas medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Costa do Marfim e decisão que renova essas medidas – Eficácia da decisão de anulação do regulamento a contar do fim do prazo de recurso ou de rejeição deste – Aplicação desse prazo à eficácia da anulação da decisão (Artigos 264.°, segundo parágrafo, TFUE e 280.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 56.°, primeiro parágrafo, e 60.°, segundo parágrafo, Regulamento n.° 560/2005 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 330/2011; Decisão 2010/656 do Conselho, conforme alterado pela Decisão 2011/221) (cf. n.os 38 e 39)
Objecto
| Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 93, p. 20), e, por outro, do Regulamento (UE) n.° 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 93, p. 10), na medida em que eles digam respeito ao recorrente. |
Dispositivo
|
1) |
A Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, e o Regulamento (UE) n.° 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, são anulados, na medida em que digam respeito a Mathieu Kadio Morokro. |
|
2) |
Os efeitos da Decisão 2011/221 são mantidos no que diz respeito a M. Kadio Morokro até que a anulação do Regulamento n.° 330/2011 produza efeitos. |
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3) |
O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, para além das suas despesas, as despesas de M. Kadio Morokro. |
