Acest document este un extras de pe site-ul EUR-Lex
Document 62011CO0389
Order of the Court (Seventh Chamber) of 4 July 2012.#Région Nord-Pas-de-Calais v European Commission.#Appeal — State aid — Construction of railway equipment — Decisions declaring aid incompatible with the common market and ordering its recovery.#Case C-389/11 P.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2012.
Région Nord-Pas-de-Calais contra Comissão Europeia.
Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Construção de material ferroviário — Decisões que declaram um auxílio incompatível com o mercado comum e que ordenam a sua recuperação.
Processo C‑389/11 P.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2012.
Région Nord-Pas-de-Calais contra Comissão Europeia.
Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Construção de material ferroviário — Decisões que declaram um auxílio incompatível com o mercado comum e que ordenam a sua recuperação.
Processo C‑389/11 P.
Colectânea de Jurisprudência 2012 -00000
Identificator ECLI: ECLI:EU:C:2012:408
- Data documentului:
- 04/07/2012
- Data depunerii:
- 22/07/2011
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Stat sau organizație la originea cererii:
- França
- Formă:
- Despacho
- Limba autentică:
- francês
- Tip de procedură:
- Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não admissível, Recurso de anulação
- Judecător raportor:
- Silva de Lapuerta
- Avocatul general:
- Mengozzi
- Tratat:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Link
- Selectează toate actele care menționează acest document
- Cauză referitoare la:
-
- confirmă 62008TJ0267
- Acte conexe în jurisprudenţă:
-
- 12001C/PRO/02-A58L1: N 25
- 12008E256: N 25
- 31991Q0704(02)-A112P1LC: N 25
- 61998CJ0352: N 25
- 62000CJ0041: N 25
- 62001CJ0076: N 25
- 62003CJ0131: N 25
- 62004CJ0355: N 25
- Materie:
- Cod Culegere de jurisprudenţă:
-
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2012 — Région Nord-Pas-de-Calais/Comissão
(Processo C-389/11 P)
«Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Construção de material ferroviário — Decisões que declaram um auxílio incompatível com o mercado comum e que ordenam a sua recuperação»
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 25 e 26)
Objeto
| Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de maio de 2011, Région Nord-Pas-de-Calais/Comissão e Communauté d’agglomération du Douaisis/Comissão (nos processos apensos T-267/08 e T-279/08), que negou provimento aos recursos que têm por objeto, inicialmente, um pedido de anulação da Decisão C (2008) 1089 final da Comissão, de 2 de abril de 2008, e, posteriormente, um pedido de anulação da Decisão C (2010) 4112 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa ao auxílio de Estado C 38/2007 (ex NN 45/2007) atribuído pela França a Arbel Fauvet Rail SA — Construção de material ferroviário — Recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum — Violação dos direitos de defesa e do princípio do contraditório. |
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
A Région Nord-Pas-de-Calais é condenada nas despesas. |
