Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de março de 2012 — Cantiere navale De Poli/Comissão

(Processo C‑167/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral − Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado − Incompatibilidade com o mercado comum − Decisão da Comissão — Modificação de um auxílio existente — Regulamento (CE) n.° 794/2004 — Regulamento (CE) n.° 1177/2002 — Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval»

1.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Notificação à Comissão — Poder discricionário dos Estados‑Membros quanto à data da notificação — Necessidade no caso de um mecanismo de defesa temporária de notificar antes de caducar o regulamento que permite a concessão dos auxílios (Artigo 88.°, n.° 3, CE; Regulamento n.° 1177/2002 do Conselho, artigo 5) (cf. n.^os 31 e 32)

2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo — Fundamento inoperante (cf. n.° 43)

3.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Exame pela Comissão — Aplicação das regras de direito material em vigor no momento da tomada de decisão da Comissão (Artigo 88.°, n.° 3, CE; Regulamento n.° 1177/2002 do Conselho, artigo 5.°) (cf. n.^os 51 a 53)

4.                     Direito da União — Princípios — Igualdade de tratamento — Conceito — Desigualdade de tratamento que decorre da limitação no tempo da autorização de conceder auxílios de Estado num segmento do mercado — Justificação objetiva (Regulamento n.° 1177/2002 do Conselho, artigo 5.°) (cf. n.^os 74 a 76)

5.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão através da qual se declara a compatibilidade de uma medida nacional com o artigo 87.°, n.° 1, CE — Inexistência de confiança legítima em caso de modificação do regime de auxílio que ultrapassa o quadro da decisão de autorização (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.^os 85 a 87)

6.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Enunciado na petição dos fundamentos e argumentos de direito — Fundamento que não visa manifestamente criticar o acórdão — Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.^os 99 e 100, 115)

Objeto

Dispositivo