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Document 62011CO0144
Order of the Court (Fifth Chamber) of 8 September 2011.#Criminal proceedings against Asad Abdallah.#Reference for a preliminary ruling: Giudice di pace di Mestre - Italy.#Reference for a preliminary ruling - No description of the factual context of the main proceedings - Manifest inadmissibility.#Case C-144/11.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Septembro de 2011.
Processo-crime contra Asad Abdallah.
Pedido de decisão prejudicial: Giudice di pace di Mestre - Itália.
Reenvio prejudicial - Falta de descrição do quadro factual do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta.
Processo C-144/11.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Septembro de 2011.
Processo-crime contra Asad Abdallah.
Pedido de decisão prejudicial: Giudice di pace di Mestre - Itália.
Reenvio prejudicial - Falta de descrição do quadro factual do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta.
Processo C-144/11.
Colectânea de Jurisprudência 2011 I-00123*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2011:565
- Date of document:
- 08/09/2011
- Date lodged:
- 24/03/2011
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Itália
- Form:
- Despacho
- Authentic language:
- italiano
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial - não admissível
- Judge-Rapporteur:
- Ilešič
- Advocate General:
- Mazák
- National court:
-
*A9* Giudice di pace di Mestre, udienza del 16/03/2011 (870224)
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 12008E/PRO/03-A23: N 11
- 12008E267: N 9
- 31991Q0704(02)-A103P1: N 13
- 31991Q0704(02)-A92P1: N 13
- 32008L0115-A02P2LB: N 1
- 32008L0115: N 12
- 61990CJ0320: N 10
- 61991CJ0083: N 9
- 62001CJ0380: N 9
- 62009CO0181: N 10 11
- 62010CO0613: N 9 10
- 62011CO0144: N 12
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Setembro de 2011 – Processo penal/Abdallah
(Processo C‑144/11)
«Reenvio prejudicial – Falta de descrição do quadro factual do litígio no processo principal – Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais – Admissibilidade – Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual – Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 92.°, n.° 1, e 103.°, n.° 1) (cf. n.os 12 e 13 e disp.)
Objecto
| Pedido de decisão prejudicial – Giudice di pace di Mestre – Aplicação directa da Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98) ‑ Interpretação do artigo 2.° da referida directiva ‑ Legislação nacional que prevê uma coima de 5000 a 10000 euros para o cidadão estrangeiro que entre irregularmente no território nacional ou que aí permaneça irregularmente e a possibilidade do tribunal substituir a referida coima por expulsão por um período inferior a cinco anos, no caso de condenação penal. |
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Giudice di pace di Mestre (Itália), por decisão de 16 de Março de 2011, é manifestamente inadmissível.
