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Document 62011CN0530
Case C-530/11: Action brought on 18 October 2011 — European Commission v United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
Processo C-530/11: Ação intentada em 18 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Processo C-530/11: Ação intentada em 18 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
JO C 39 de 11.2.2012, p. 7–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 18/10/2011
- Date lodged:
- 18/10/2011
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
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- Case affecting:
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- request to establish failure to fulfil an obligation 32003L0035 artigo 3 P.7
- request to establish failure to fulfil an obligation 32003L0035 artigo 4 P.4
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|
11.2.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 39/7 |
Ação intentada em 18 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
(Processo C-530/11)
(2012/C 39/11)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver, L. Armati, Agents)
Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Pedidos da demandante
A demandante pede que o Tribunal se digne:
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declarar que, não tendo transposto e aplicado completa e correctamente os artigos 3.o, n.o 7 e 4.o, n.o 4, da Directiva 2003/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003 que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE (2) e 96/61/CE (3) do Conselho, o Reino Unido não cumpriu as obrigações lhe incumbiam por força dessa directiva; |
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— |
condenar Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Nos termos dos artigos 3.o, n.o 7, e 4.o, n.o 4, da Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os processos judiciais em matéria de ambiente não devem ser exageradamente dispendiosos. Esta disposição dá execução ao artigo 9.o, n.o 4, da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, que foi celebrada pela União e pela maioria dos Estados-Membros.
A Comissão acusa o Reino Unido de não ter transposto essas disposições nos três territórios sobre os quais tem jurisdição (Inglaterra e Gales, Escócia e Irlanda do Norte).
Numa análise das normas e da prática aplicáveis a esses territórios, e após exame do conceito de processos «exageradamente dispendiosos», a Comissão alega que o Reino Unido também não aplicou correctamente essas disposições.
(1) Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003 que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE — Declaração da Comissão
JO L 156, p. 17
(2) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente
JO L 175, p. 40
(3) Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição
JO L 257, p. 26
