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Document 62011CN0522

    Processo C-522/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Lecce (Itália) em 13 de Outubro de 2011 — Processo penal contra Abdoul Khadre Mbaye

    JO C 370 de 17.12.2011, p. 17–18 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    13/10/2011
    Date lodged:
    13/10/2011
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    italiano
    Type of procedure:
    Recurso prejudicial
    Link
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    Case affecting:
    • request for interpretation 32008L0115 artigo 02 P2PTB)
    Link

    17.12.2011   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 370/17

    Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Lecce (Itália) em 13 de Outubro de 2011 — Processo penal contra Abdoul Khadre Mbaye

    (Processo C-522/11)

    2011/C 370/29

    Língua do processo: italiano

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Giudice di Pace di Lecce

    Parte no processo penal nacional

    Abdoul Khadre Mbaye

    Questões prejudiciais

    1.

    O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2008/115/CE (1) opõe-se à aplicação da referida directiva mesmo na presença da legislação interna (artigo 10.o bis do T.U. 286/98) que sanciona a entrada e a permanência irregular com a medida de expulsão em substituição da pena?

    2.

    A directiva comunitária relativa ao regresso de nacionais de países terceiros opõe-se à possibilidade de sancionar penalmente a mera presença do estrangeiro no território nacional em situação irregular independentemente da conclusão do procedimento administrativo de regresso previsto na legislação interna e na própria directiva?

    (1)  JO L 348, p. 98.

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