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Document 62011CN0183
Case C-183/11: Reference for a preliminary ruling from the Consiglio di Stato (Italy) lodged on 18 April 2011 — Econord SpA v Comune di Solbiate and Comune di Varese
Processo C-183/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de Abril de 2011 — Econord Spa/Comune di Solbiate e Comune di Varese
Processo C-183/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de Abril de 2011 — Econord Spa/Comune di Solbiate e Comune di Varese
JO C 211 de 16.7.2011, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 18/04/2011
- Date lodged:
- 18/04/2011
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- italiano
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- EUROVOC descriptor:
|
16.7.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 211/11 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de Abril de 2011 — Econord Spa/Comune di Solbiate e Comune di Varese
(Processo C-183/11)
2011/C 211/20
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Consiglio di Stato
Partes no processo principal
Recorrente: Econord Spa
Recorridas: Comune di Solbiate, Comune di Varese
Interveniente: Aspem Spa
Questões prejudiciais
O princípio da irrelevância da posição da entidade pública concreta que participa na sociedade instrumental deve aplicar-se também num caso, como o do presente processo, em que um dos municípios sócios é titular de uma única acção da sociedade instrumental e os acordos parassociais celebrados pelas entidades públicas não são adequados para conceder ao referido município participante um controlo efectivo da sociedade, pelo que a participação social pode ser considerada exclusivamente como uma característica formal de um contrato de prestação de serviços.
