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Document 62011CN0010
Case C-10/11: Reference for a preliminary ruling from the Finanzgericht Hamburg (Germany) lodged on 10 January 2011 — WEGO Landwirtschaftliche Schlachtstellen GmbH v Hauptzollamt Hamburg-Jonas
Processo C-10/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de Janeiro de 2011 — WEGO Landwirtschaftliche Schlachtstellen GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
Processo C-10/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de Janeiro de 2011 — WEGO Landwirtschaftliche Schlachtstellen GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
JO C 120 de 16.4.2011, p. 4–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 10/01/2011
- Date lodged:
- 10/01/2011
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
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- Case affecting:
-
- request for interpretation 31992R2913
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
16.4.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 120/4 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de Janeiro de 2011 — WEGO Landwirtschaftliche Schlachtstellen GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
(Processo C-10/11)
2011/C 120/06
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Finanzgericht Hamburg
Partes no processo principal
Recorrente: WEGO Landwirtschaftliche Schlachtstellen GmbH
Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
Questão prejudicial
O Hauptzollamt competente para efectuar o pagamento da restituição está vinculado pela rectificação, realizada a posteriori pela estância aduaneira de exportação, dos dados fornecidos na casa 2 da declaração de exportação ou do exemplar de controlo T 5 (1)?
(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).
