This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62011CJ0164
Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 25 October 2012.#European Commission v French Republic.#Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 2003/96/EC — Taxation of energy products and electricity — Failure to transpose within the prescribed period.#Case C‑164/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012.
Comissão Europeia contra República Francesa.
Incumprimento de Estado ― Diretiva 2003/96/CE ― Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade ― Não transposição no prazo fixado.
Processo C‑164/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012.
Comissão Europeia contra República Francesa.
Incumprimento de Estado ― Diretiva 2003/96/CE ― Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade ― Não transposição no prazo fixado.
Processo C‑164/11.
Colectânea de Jurisprudência 2012 -00000
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2012:665
- Date of document:
- 25/10/2012
- Date lodged:
- 05/04/2011
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- França
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Ação por incumprimento - fundamentado
- Defendant:
- França
- Judge-Rapporteur:
- Jarašiūnas
- Advocate General:
- Mazák
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- Failure concerning 32003L0096 A18P10L2
- Instruments cited in case law:
-
- 12008E258: N 41
- 32003L0096: N 1 12 40 - 48
- 32003L0096-A18P10L2: N 1 7 44 47
- 32003L0096-A04P1: N 2
- 32003L0096-A10: N 3
- 32003L0096-A05: N 4
- 32003L0096-A14: N 4
- 32003L0096-A15: N 4
- 32003L0096-A17: N 4
- 32003L0096-A19P1: N 5
- 32003L0096-A28: N 6
- 62005CJ0023: N 41
- 62009CJ0007: N 41
- Notes relating to the decision:
-
- 1. Borenstein, Sophie: France Violated Directive on Energy Taxation, ECJ Rules, Tax Notes International 2012 p.619-620
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012
— Comissão/França
(Processo C-164/11)
«Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Não transposição no prazo fixado»
1. Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação ao termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.os 41, 45)
2. Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96 — Execução pelos Estados-Membros — Obrigação de resultado — Não cumprimento desta obrigação — Incumprimento (Artigo 258.° TFUE; Diretiva 2003/96 do Conselho, artigo 18.°, n.° 10, segundo parágrafo) (cf. n.° 47 e disp.)
Objeto
| Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, das disposições necessárias para adaptar o seu sistema de tributação da eletricidade às disposições previstas na Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283, p. 51) — Aplicação de uma taxa única no termo do período transitório |
Dispositivo
|
1) |
Não tendo adotado as disposições necessárias para adaptar o seu sistema de tributação da eletricidade às disposições previstas pela Diretiva 2003/96/CE, não obstante o termo do período transitório previsto no artigo 18.°, n.° 10, segundo parágrafo, da mesma, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa diretiva. |
|
2) |
A República Francesa é condenada nas despesas. |
